A 2ª Promotoria de Justiça de Toledo (Oeste paranaense) emitiu nesta quinta-feira, 24 de maio, recomendação administrativa para que os postos do município não aumentem abusivamente os preços dos combustíveis. A medida foi motivada pela possibilidade de desabastecimento ante o movimento dos caminhoneiros, que está bloqueando diversos pontos em rodovias de todo o país.

O documento ressalta que, conforme o inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a elevação sem justa causa dos preços de produtos e serviços, o que configura prática abusiva. O aumento arbitrário de preços também é vetado pela Lei 12.259/2011, podendo caracterizar afronta à ordem econômica.

De acordo com o documento, os postos de combustíveis devem priorizar o abastecimento de veículos destinados à manutenção de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, transporte escolar e segurança pública.

Eventual descumprimento da recomendação poderá levar o Ministério Público a tomar medidas judiciais contra os responsáveis.