O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a continuidade do inquérito contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e apura a participação dele em suposto esquema de corrupção envolvendo a Receita Estadual. A manifestação foi enviada na última quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF). O inquérito foi suspenso liminarmente no ano passado pelo ministro do STF Gilmar Mendes, após pedido da defesa em habeas corpus. O ministro enxergou ilegalidades na delação que baseou a investigação da Operação Publicano. O caso diz respeito aos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa dois.
Na manifestação, o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho sustenta que não houve qualquer ilegalidade na investigação. Ele explica que, embora o governador tenha sido citado na colaboração homologada pela Justiça de primeiro grau, em 2015, nenhuma diligência foi feita em relação a ele naquela esfera. Em 2016 a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STJ abertura de inquérito (Inq 1.093/PR) para apurar indícios de irregularidades praticadas por Beto Richa, independentemente dos acordos firmados na primeira instância.
“O que aconteceu na hipótese vertente foi que duas investigações foram instauradas quanto aos fatos: uma mais antiga, na Justiça Estadual paranaense, e uma mais recente, no Superior Tribunal de Justiça (o Inq 1.093/PR)”, explica o subprocurador-geral. Ele ressalta que a própria Corte Especial do STJ já decidiu, em setembro, que não há motivo para o trancamento da investigação.
As apurações da Operação Publicano apontam que agentes fiscais teriam acerto com empresários locais do ramo de vestuário, cobrando valores periodicamente para não realizar fiscalizações com o devido rigor. Parte do dinheiro teria abastecido a campanha eleitoral de Beto Richa à reeleição em 2014.
A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina. No entanto, como Beto Richa tem foro por prerrogativa da função de governador, cabe à PGR conduzir as investigações contra ele, a partir de autorização do STJ, que já foi concedida no Inquérito nº 1.093.
Em nota, o governador Beto Richa comentou que a liminar do STF segue em vigor e que foi concedida por concordar com as razões apresentadas pela defesa do governador, de que a única base para a abertura de inquérito é o depoimento prestado por delator que praticou crime de corrupção e crime exploração sexual de menores.
Leia a íntegra da nota
“A Constituição Federal, no artigo 105, estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão judiciário competente para a investigação de governador de Estado. Foi justamente com esse fundamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o Inquérito 1093, que citava o governador Beto Richa em razão das investigações da Operação Publicano, cuja única base é o depoimento prestado por delator que praticou crime de corrupção e crime exploração sexual de menores.
Esse depoimento também foi prestado perante o Ministério Público Estadual, que não tem atribuição para investigar o governador de Estado. Além do mais, a referida informação sequer foi confirmada pelo delator, perante a Justiça Estadual, além de haver inúmeros outros fatos que maculam a idoneidade da investigação.
Não é demais frisar a inexistência de qualquer testemunha, movimentação bancária ou outra prova que viesse a confirmar a calúnia feita pelo delator, criminoso confesso, mesmo após anos de investigação.
A liminar concedida pelo STF é válida e continua em pleno vigor. Em relação aos demais investigados que pretendem estender o foro, mesmo sem ter prerrogativa de função, cabe ao STF dar a interpretação adequada ao caso concreto”.
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