O Ministério Público Federal (MPF) em Foz do Iguaçu (PR) firmou na segunda-feira (4), um Termo de Ajustamento de Conduta com o município para implementação de um conjunto de atuações legislativas e administrativas para organização das Feiras Livres da Amizade, da Vila Portes e da Rua Rebouças. O acordo prevê o cadastramento dos atuais usuários dos boxes, orientação para regularização empresarial e fiscalizações periódicas trimestrais. O objetivo do TAC é melhorar a prevenção, repressão e fiscalização aos crimes de competência federal e o combate à evasão fiscal nos espaços públicos municipais.
Inquérito civil instaurado no MPF apurou que a prefeitura não dispõe de cadastro atualizado dos permissionários das feiras da cidade, impossibilitando a identificação dos responsáveis no momento de apreensão de mercadorias. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, os espaços onde são realizadas as feiras livres são bens públicos municipais, tendo a sua utilização cedida a particulares. O procurador da República do MPF em Foz do Iguaçu Alexandre Collares Barbosa afirma que a falta de cadastro atualizado desses permissionários inviabiliza a atuação da Polícia Federal e da Receita Federal na individualização e responsabilização de autores de condutas ilícitas cometidas com o uso indevido desses espaços.
Pelo TAC, o município tem 90 dias para verificar e cadastrar a situação real de usuários e permissionários dos boxes das Feiras Livres da Amizade, da Vila Portes e da Rua Rebouças; realizar fiscalizações trimestrais para manter o cadastro atualizado e verificar a regularidade do uso dos boxes; compartilhar informações com a Polícia e Receita Federais a respeito dos permissionários e a ocorrência de infrações que possam configurar crimes federais.
Faz parte também do acordo exigir que os permissionários identificados nos levantamentos formalizem-se como microempresários individuais (MEI) ou como microempresários (ME), conforme for o caso.
O município deverá ainda elaborar e executar, em 36 meses, projeto para revitalização ou realocação dos espaços públicos municipais de funcionamento das três feiras livres. Para as novas feiras livres deverá realizar licitação para selecionar interessados para permissão de uso de espaços públicos. O município fica sujeito à multa diária de 500 reais em caso de descumprimento do acordo.
Confira a íntegra do Termo de Ajustamento de Acordo.
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