Foram aprovados três projetos de lei nesta segunda-feira (19) que tratam da autorização de concessão de direito real de uso de bem público para a Mitra Diocesana.
Os Projetos de Lei 184, 185 e 186 de 2017 são referentes aos terrenos das capelas São José, Divino Espírito Santo e São Sebastião, cujos imóveis passam a ter a concessão de uso válida para os próximos 20 anos.
Para a concessão de direito real de uso de áreas públicas são indispensáveis os seguintes procedimentos: aprovação no CONCIDADE; lei específica aprovada pela Câmara Municipal; Termo Administrativo e averbação à margem da matrícula do imóvel concedido, quando couber. Além disso, a concessão deve ser por tempo determinado e onerosa.
A posse do imóvel é da Mitra Diocesana de Cascavel desde 1991 e a renovação do direito real de uso é ato que se impõe em atendimento ao interesse público e da coletividade, garantindo o livre exercício dos cultos e a proteção dos locais de liturgia e trabalho comunitário.
Assessoria de Imprensa/CMC
