O Regimento Interno de uma Câmara Municipal é um conjunto de regras e prazos que organiza o processo legislativo e o exercício do mandato dos vereadores. Em Cascavel, o Regimento foi proposto em 1975 e até hoje não havia sido completamente revisado. Nesta segunda-feira (02), os vereadores Gugu Bueno (PR), Celso Dal Molin (PR), Olavo Santos (PHS) e Pedro Sampaio (PSDB), da Mesa Diretora, receberam das mãos do diretor legislativo da Casa, Mario Galavoti, o documento completo da revisão, protocolado como Projeto de Resolução 07/2018.
“Precisamos modernizar as regras e garantir a celeridade e o melhor processo jurídico e administrativo para a Câmara”, afirmou o presidente da Câmara de Cascavel, Gugu Bueno (PR), que determinou um estudo para revisão do Regimento Interno, passados mais de 40 anos de sua publicação original. As mudanças foram analisadas pela Diretoria Legislativa com auxílio das servidoras Kleide Mayer, Marina de Toledo, do Procurador Jurídico da Casa, Rodrigo Tesser e do advogado Felipe Tibola. Após passar pelo crivo dos vereadores, a proposta virou projeto e deve ser votada após o recesso legislativo do meio do ano.
A revisão promoveu alterações nas regras para licença de vereadores e suplência de cargos; situações em que o vereador pode representar a Câmara em eventos e compromissos externos, tramitação e prazos para apreciação de contas dos prefeitos, prazos para apreciação de projetos nas comissões permanentes e suas competências.
Algumas modificações mexerão com assuntos que geram controvérsia: o pagamento de subsídio para vereadores presos e o funcionamento das CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) e comissões processantes, por exemplo. Nas cidades de Foz do Iguaçu, Quedas do Iguaçu e mesmo em Cascavel já houveram casos em que parlamentares foram presos e continuaram recebendo seus subsídios. No entendimento atual do Tribunal de Contas do Paraná, “na impossibilidade de o vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial que determinou sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu subsídio mensal por deliberação da Câmara Municipal”.
O processo de cassação de um vereador também é polêmico. O Regimento Interno determina a punição do parlamentar e até mesmo sua cassação caso infrinja alguma das 19 vedações do Código de Ética e Decoro Parlamentar e ainda remete ao Decreto-Lei nº 201, em vigor desde 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. De acordo com Mario Galavoti, “cada etapa deste processo precisava se tornar mais clara e garantir a legalidade das medidas disciplinares e penalidades”.
Conteúdo do Regimento
São três os conteúdos que compõem a matéria regimental: competências internas, funcionamento da atividade legislativa e funcionamento da atividade de fiscalização. Quanto às competências internas, cabe ao regimento interno dispor sobre a rotina do parlamento, estruturada por legislaturas, sessões legislativas, sessões plenárias, reuniões de comissão, incluindo as audiências públicas, e recesso; sobre a sua sede; sobre a mesa diretora, sua composição, mandato de seus membros e atribuições; tempos de uso da tribuna para casa vereador, líder de bancada ou de partido.
Com relação ao funcionamento da atividade legislativa, cabe ao regimento interno estabelecer normas para a correta tramitação dos projetos, indicando as espécies de projetos admitidas, os ritos aplicáveis, as hipóteses de cabimento do regime de urgência; a responsabilidade, composição e atribuições das comissões permanentes e, quando for o caso, das comissões especiais; o tempo de uso da palavra durante as discussões, os quóruns de presença e de deliberação das matérias; redação final e autógrafo legislativo. No que diz respeito ao funcionamento da atividade de fiscalização, cabe ao regimento interno dispor sobre os instrumentos de controle parlamentar, que são: o pedido de informação, convocação de autoridades locais e a comissão parlamentar de inquérito.
Assessoria de Imprensa/CMC
