Foi aprovado nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei 124/2018, proposto pelo vereador Olavo Santos (PHS), que declara de utilidade pública o Núcleo de Práticas de Justiça Restaurativa – NCPJR, entidade sem fins lucrativos, que tem como finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através de atividades comunitárias de justiça restaurativa, comunicação não violenta e cultura da paz. A mediação de conflitos já é realizada, por exemplo, no Cense, nos colégios estaduais e nos tribunais de justiça.

Em abril foi realizada uma Audiência Pública no Legislativo para definir a implementação da Justiça Restaurativa como política pública no município de Cascavel. Uma das providências essenciais para que o programa possa realizar parcerias e convênios é a declaração de utilidade pública, aprovado hoje.

A justiça restaurativa consiste em um paradigma não punitivo, baseado em valores, que tem como principal objetivo a reparação dos danos oriundos do delito causados às partes envolvidas – vítima, ofensor e comunidade – e, quando possível, a reconstrução das relações rompidas. Apresenta-se como uma alternativa que promove o diálogo e a mediação, tendo em vista a clemência por mudanças mais profundas e concretas diante das ineficiências e deslegitimidade do sistema penal atual.

Assessoria de Imprensa/CMC