Um pedido de vista formulado nesta quarta-feira (23) na Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná adiou a votação do projeto de lei 655/2021, que assegura, sem qualquer forma de segregação, a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná. Na prática, o projeto proíbe a exigência de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19. A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Saúde em fevereiro, voltou a ser discutida após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O pedido de vista foi formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). O novo relator do texto, deputado Evandro Araújo (PSC), concedeu parecer favorável ao projeto. A Comissão volta se reunir nesta quinta-feira (24), às 14 horas, de forma remota, para retomar a discussão.

De acordo com a decisão do desembargador do Órgão Especial do Tribunal, Ramon de Medeiros Nogueira, a designação do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) como relator do PL 655/2021 na Comissão de Saúde Pública violou artigos do Regimento Interno da Assembleia. O Regimento proíbe que o autor de um projeto seja designado relator nas Comissões. Pacheco foi autor de emenda substitutiva geral da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que substituiu o texto original. Segundo o magistrado, o parlamentar não poderia ser designado relator em outra Comissão. O mandado de segurança no Tribunal de Justiça foi protocolado pela bancada de Oposição da Assembleia. Em uma nova decisão, após solicitação do deputado Marcio Pacheco, o desembargador modificou a decisão liminar e autorizou a tramitação do projeto de lei 655/21, condicionando o trâmite à indicação de uma nova relatoria por parte da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná.

Informação

Em seu relato, o deputado Evandro Araújo afirmou que, muito mais que um passaporte vacinal, é necessário esclarecer desinformações acerca da vacina. “A melhor estratégia, ao invés de forçar a vacinação, é investir no esclarecimento, dando mais segurança para a população. Vejo um receio sincero de pessoas em se vacinar. Não é justo que os governos, que não tenham investido em informação, agora cobrem um passaporte de vacinação”, disse. Chiorato, ao solicitar vista do projeto, disse discordar do parecer. “Está sendo proibida uma coisa que não existe, um passaporte sanitário”, argumentou.

O projeto de Lei veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local. Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).

A reunião desta quarta-feira contou com a participação do presidente da Comissão, deputado Dr. Batista (DEM), e os deputados Arilson Chiorato, Evandro Araújo, Ricardo Arruda (PSL), Márcio Pacheco (Republicanos) e Cristina Silvestri (CDN).

Assessoria