A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia,realiza uma audiência pública nesta quarta-feira (11) às 14 horas para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019. O encontro será realizado no auditório da Prefeitura, localizado no 2º andar da sede administrativa, na Avenida Duque de Caxias, 635, Centro Cívico.
A principal finalidade da LDO é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público. Para isso, ela estabelece metas e prioridades da administração pública para o orçamento do ano seguinte, no caso, de 2019. A LDO deve estar em sintomia com as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) e com os objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Isso porque, a LDO é um dos instrumentos de planejamento do Município, somado ao Plano Diretor Municipal, Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e é regida pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência visa atender ao estabelecido artigo 44, do Estatuto das Cidades (lei federal nº 10.257/2001).
De acordo com a legislação, o Município tem até o dia 15 de abril para encaminhar o projeto à avaliação da Câmara de Vereadores. Os técnicos da Prefeitura devem encaminhar o projeto nesta sexta-feira (13). Ao todo, o documento da LDO, deste ano, tem 79 artigos tratando sobre as metas e prioridades, metas fiscais, riscos fiscais, demonstrativo das obras em andamento, despesas com investimentos e com encargos de pessoal, previsão de arrecadação para 2019, e de alterações orçamentárias, estruturas do orçamento, diretrizes específicas para o Poder Legislativo, quanto à dívida municipal, entre outras questões.
A Câmara de Vereadores deve dar seu parecer e aprovar a LDO até o 15 de julho deste ano, quando se dá o encerramento da sessão legislativa do primeiro semestre de 2018.
(com N.Com)
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