Nesta sexta-feira (02) foi protocolado o Requerimento 23/2018, assinado por sete vereadores requerendo que seja constituída na Câmara de Cascavel uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar possíveis irregularidades existentes na execução e pagamentos de horas extras para os motoristas lotados nas secretarias de Educação e Saúde do município no período de janeiro de 2013 a julho de 2017.
No ano passado, em decorrência de uma série de investigações feitas pelo vereador Celso Dal Molin (PR), verificou-se que havia um número exageradamente alto de horas extras realizadas que foram informadas por meio de tabelas de livre preenchimento. A informação levou a equipe do vereador a acreditar em um erro de digitação, por simplesmente ser impossível e descabida a execução de tantas horas extras. Um pedido já foi feito ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura para esclarecer a real quantidade de horas trabalhadas, especialmente no caso de quatro servidores, que registraram em alguns meses mais de 200 horas extras.
A proposição da criação da Comissão Parlamentar se dá para que se verifique se as informações são verdadeiras e caso não sejam, que o Poder Legislativo tenha em mãos um relatório detalhado das irregularidades a fim de que os órgãos responsáveis sejam acionados.
Além de Dal Molin, assinam o requerimento os vereadores Jorge Bocasanta (Pros), Paulo Porto (PCdoB), Sidnei Mazutti (PSL), Alécio Espínola (PSC) Policial Madril (PMB) e Misael Júnior (PSC).
No requerimento, os vereadores questionam se:
1.As horas extras, constantes nos relatórios de ponto e nas informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, foram executadas de fato pelos motoristas da SEMED e da SESAU, em sua totalidade?
2.Se foram realizadas, havia a real necessidade? A demanda de trabalho justificava o número de horas extras?
3.Como funcionava a escala de serviços na SEMED e na SESAU, de maneira que possa justificar o fato de alguns motoristas realizarem muitas horas extras e outros nenhuma?
4.Como justifica a realização de tantas horas extras, que somam em alguns casos 24 horas trabalhadas ao dia?
5.Há ou houve algum erro na formação das escalas e distribuição do trabalho que tem ocasionado esta situação ou há um beneficiamento de alguns motoristas com a distribuição de horas extras de forma discriminada e fraudulenta?
6.Há ou houve a prática de acertos entre os secretários e motoristas para pagamentos fixos de horas extras na forma de gratificações indiretas?
7.Nos últimos meses de 2017, período ainda não fiscalizado, seguiu-se a mesma média de horas extras realizadas pelos motoristas da SEMED e da SESAU entre janeiro de 2013 e julho de 2017?
8.É possível contatar diminuição na quantidade de horas extras realizadas pelos motoristas da SEMED e da SESAU no ano de 2017 em comparação ao período 2013 a 2016?
9.Houve a prática de ilegalidades por parte de agentes públicos (secretários, motoristas e demais servidores envolvidos no processo de pagamento e autorização de horas extras) tanto na execução quanto na autorização do pagamento das horas extras? Em caso positivo, quem são os responsáveis e em que crimes incorreram?
10.O Departamento de Recursos Humanos realiza ou realizou entre 2013 e 2017 alguma rotina ou procedimento de orientação às Secretarias quando identificado possíveis irregularidades, autorizações de pagamento e relatórios de ponto com informações duvidosas?
11.Há um processo de trabalho mais adequado ou possíveis alterações que possam ser recomendadas às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, visando acabar com os excessos de horas extras?
Assessoria
