Em 2014, uma lei municipal definiu a regulamentação para o funcionamento do comércio ambulante em Cascavel. A aprovação da Lei Complementar nº 78/2014 representou um avanço para a atividade, mas passados quatro anos, precisa de ajustes e correções para a sua devida efetivação e aplicação, por isso, o prefeito Leonaldo Paranhos encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 01/2018, propondo diversas modificações, acréscimos e supressões na lei original. A matéria foi aprovada por unanimidade na primeira votação desta segunda-feira (14).
Um dos principais pontos alterados diz respeito ao pagamento da taxa de licença para exercer a atividade. Na lei atual, as pessoas com deficiência reconhecidas pela Associação das Políticas Públicas de Inclusão Social - APPIS, mulheres maiores de 55 anos, homens maiores de 60 anos, aposentados com renda mensal de até dois salários mínimos nacional, desempregados, que comprovadamente não possuem qualificação profissional pagavam o valor de 2 UFM (Unidade Fiscal do Município) e agora estarão isentas da taxa. Já os ambulantes que utilizam veículos pagavam 25 UFMs e agora devem pagar 06 UFMs e os demais passam a pagar 04 UFMs e antes pagavam 15 UFMs. Na prática isso representa uma diminuição de R$ 81,40 para isenção, R$ 1.051,25 para R$ 252,30 e de R$ 630,75 e R$ 168,20, respectivamente. De acordo com a prefeitura, “desde que a lei foi sancionada até a presente data, só foi expedida uma taxa de licença para comércio ambulante”, o que mostra que a regulamentação não conseguiu legalizar os empreendedores, além dos valores serem altos demais para a maior parte dos ambulantes.
O Art. 5º, por exemplo, inclui nos incisos ll e V, referências legais que devem ser observadas, além de suprimir inciso lV e V, uma vez que se tratando de caminhões, ônibus e micro-ônibus, estes estão por força desta lei obrigados a estabelecer-se em terreno privado e constituir empresa, e a característica do comercio ambulante é ser pessoa física. Nesse caso, constituindo empresa em terreno próprio ou alugado, apresentará consulta prévia e certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e, sendo deferido, seja ela qual for a atividade, não há base legal para negar a licença.
Já a alteração da redação do inciso lll do Art. 60 e no Art. 18 complementa o texto acrescentando setores da administração, que devem fazer a análise da indicação do local onde o ambulante deseja exercer sua atividade, agilizando dessa forma a análise do pedido, reduzindo o trâmite do processo; a alteração da redação do inciso lV do Art. 60 é no sentido de dar outras ferramentas ao ambulante que pretende se estabelecer de forma legal. O acréscimo do parágrafo 30 no artigo 60 se faz necessário no sentido de manter o direito a manifesto contrário por parte do proprietário ou locatário do imóvel no caso de o mesmo sentir-se prejudicado.
A alteração sugerida nos Art. 13 e 16 está de acordo com ofício expedido pelo Corpo de Bombeiro, o qual informa comércio ambulante não há normativas no Código de Prevenção de Incêndio para esse tipo de atividade.
Foi suprimido da lei original ainda o parágrafo único do Art.15, que proíbe a comercialização e a venda, pelo comércio ambulante, de refeições do tipo almoço e jantar, considerando a expansão global da comida de rua, considera-se desnecessária restringir o tipo de comercialização de alimentos, visto já ter instalado na cidade trailers de comidas tipo panquecas, yakissoba, sushi, por exemplo.
Foi suprimida também a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social na COPLAA (Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes), uma vez que não há necessidade de levantamento e estudo social para comprovar atividade. Havendo necessidade a comissão poderá encaminhar o processo para parecer na Secretaria de Assistência Social, a fim de embasar decisão da comissão.
Assessoria
