Foi aprovado na Câmara de Cascavel nesta segunda-feira (18) o Projeto 103/2017 que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a Lei 6.699, de 2017 - Código de Obras ou com a Lei nº 6.696, de 2017 - Lei do Uso do Solo.
A proposta de autoria do presidente do Legislativo, vereador Gugu Bueno (PR) e dos vereadores Jaime Vasatta (Podemos), Romulo Quintino (PSL) e Aldonir Cabral (PDT) autoriza o Poder Executivo Municipal de Cascavel regularizar as edificações concluídas ou em andamento, comprovadamente até 30 de setembro de 2017, desde que apresentem condições mínimas de utilização, salubridade e segurança de uso, e que o respectivo processo de aprovação esteja protocolado até seis meses contados da data da publicação oficial da presente lei.
De acordo com Gugu Bueno, “a proposta colabora para resolver um grave problema dos contribuintes cascavelenses que estão há muitos anos com obras irregulares”. Alguns comerciantes nem conseguem alvarás de funcionamento por conta da pendência com o Certificado de Conclusão de Obras – CCO, explicou Romulo Quintino (PSL).
Todos os pedidos de regularização de edificações terão encaminhamentos similares à aprovação convencional, inclusive consulta prévia e documentos comprobatórios da propriedade do imóvel. Segundo o autor da proposta, a regularização de edificação não isenta o requerente do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxa de Alvará de Construção relativa a área a ser regularizada, caso ainda não tenham sido recolhidos.
“O responsável técnico deverá apresentar laudo técnico da obra, descrevendo todas as fases e materiais utilizados, relatando a segurança, estabilidade e salubridade da edificação”, ressaltou Gugu Bueno (PR). Ele informou ainda que além disso, somente será emitido o certificado se as calçadas estiverem executadas, conforme o Programa Calçadas de Cascavel.
A proposta prevê ainda que a regularização de edificação fica sujeita a pagamento de compensação financeira, em Unidade Fiscal do Município - UFM, a ser recolhido aos cofres públicos municipais. O montante terá variações de acordo com o tamanho da obra. “Destacamos que não haverá nenhum tipo de benefício financeiro para essa regularização, pois, os interessados deverão arcar com o pagamento total das taxas e dos juros e multas que serão aplicados” justificou Gugu.
Assessoria
