A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em terceiro turno e em redação final, em sessão ordinária e outra extraordinária realizadas nesta segunda-feira (31), a proposta que estabelece normas para a elaboração, revisão, complementação, operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná (PERS-PR). O projeto de lei 55/2021, do Poder Executivo, agora segue para sanção, ou veto, do Governo o Estado.
De acordo com o Executivo, o projeto pretende criar um instrumento de planejamento destinado a organizar e estabelecer a gestão dos resíduos sólidos no Estado. O prazo de vigência do PERS-PR é indeterminado, com um horizonte de atuação de 20 anos, devendo ser revisado a cada quatro anos. O plano deve conter diretrizes, estratégias, programas, ações e projetos para o cumprimento das metas estabelecidas.
O texto prevê que a gestão democrática deve ser garantida por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, desde a elaboração até a fiscalização e avaliação, por meio de consultas públicas e debates. A matéria ainda determina que grandes geradores de resíduos sólidos deverão adotar medidas que promovam a redução da geração destes resíduos, principalmente os perigosos, na forma prevista nos respectivos planos de gestão de detritos e nas demais normas aplicáveis.
O PERS-PR vai abranger todo o território do Estado, atendendo as diretrizes e normas definidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ele contempla resíduos sólidos urbanos, incluindo os domiciliares, resíduos da saúde, da construção civil, de serviços de transporte, da mineração, do saneamento básico, os industriais, entre outros.
O Plano adota como estratégias uma série de pontos para minimizar os efeitos dos resíduos sólidos, entre eles a separação e coleta seletiva. O PERS-PR visa ainda o fortalecimento e a expansão da logística reserva de resíduos pós-consumo e a economia circular, promovendo o apoio à implementação de infraestrutura para a segregação e reciclagem, além da erradicação e a recuperação de áreas de depósito final inadequados.
Calamidade – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto de decreto legislativo 15/2021, assinado pela Comissão Executiva da Casa, que renova o estado de calamidade pública nos municípios de Barracão, Chopinzinho, Cruzeiro do Oeste, Novo Itacolomi, Saudade do Iguaçu e Vitorino. Em sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto passou em segundo turno. Com isso, a matéria está apta para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Em 2021, os deputados já renovaram o estado de calamidade em 180 municípios, que diante do agravamento da pandemia, pedem a renovação dos decretos municipais, em consonância com o decreto do Governo do Estado que prorrogou a situação emergencial até o final do primeiro semestre. No ano de 2020 a Assembleia Legislativa reconheceu a situação emergencial em 331 cidades do estado.
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
MP-PR – Duas propostas assinadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) avançaram no Legislativo na sessão plenária desta segunda-feira. O projeto de lei complementar 3/2021, que altera a redação dos §§ 4º e 5°, do artigo 28 da Lei Complementar n° 85/99 - Lei Orgânica e Estatuto do órgão, passou em primeira votação. Na justificativa, o MP-PR afirma que as alterações se restringem à mudança da “vedação à reeleição imediata” do membro do Conselho Superior do Ministério Público, titular ou suplente, cujo mandato é de 1 ano “para permissão a uma reeleição imediata”.
Foi igualmente aprovado em primeiro turno o projeto de lei 874/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná. De acordo com o órgão, a proposta “mantém, por meio de regras claras e precisas, direitos e deveres dos servidores do MP-PR já existentes em legislação específica ou extravagante, bem como outros reconhecidos e consolidados na esfera administrativa e na jurisprudência, nada inovando ou criando de modo a ficar afastada a geração de aumento da despesa”. O texto avançou após receber 31 votos favoráveis, 16 contrários e três abstenções.
Turismo - Assinado pelo primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei 596/2020, que institui a Região Turística Norte do Paraná, o “Portal Turístico Ilha do Sol”, passou em terceira votação. A iniciativa abrange as cidades de Sertaneja e Primeiro de Maio e pretende estimular o desenvolvimento sustentável do turismo nos dois municípios.
Romanelli destaca que as belezas e riquezas naturais das duas cidades são um ativo para o turismo do Paraná. “É uma região que tem atraído grandes empreendimentos imobiliários e hoteleiros em razão das suas características únicas, que junta clima ameno, belíssimas paisagens e localização geográfica privilegiada”, afirmou o deputado.
Eixo – Passou em segunda votação a proposta que cria no estado do Paraná o Eixo Socioeconômico dos Municípios Produtores de Pinhão. O projeto de lei 875/2019, assinado pelo deputado Rodrigo Estacho (PV), institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura e à Cadeia Produtiva do Pinhão. O objetivo, além de preservar as araucárias e fomentar o plantio de novas mudas da árvore, é desenvolver ações educativas em prol da preservação ambiental e exploração responsável. A proposta ainda visa contribuir na produção periódica de dados e indicadores sobre do número de araucárias existentes no Estado, bem como índices de plantio e desmatamento da espécie. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Utilidade Pública – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 695/2020, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Comunitária de Produtores da Agricultura Familiar e Artesanato de Nova Cantu. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposta segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. Por fim, passou em primeira votação o projeto de lei 21/2021, que concede o título de Utilidade Pública ao Observatório de Justiça e Conservação, com sede em Curitiba. O texto é assinado pelos deputados Goura (PDT) e Evandro Araújo (PSC).
Retirado – O projeto de lei 151/2021, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB), que altera a lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do Estado do Paraná e dá outras providências, foi retirado da pauta de votações por ofício da presidência da Casa.
Sessão antecipada – Nesta terça-feira (1º), após o encerramento da sessão plenária do dia, será realizada ainda a sessão ordinária antecipada de quarta-feira (2). As pautas de votações podem ser conferidas no www.assembleia.pr.leg.br.
Alep
