A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (11) o projeto de lei nº325/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de benefícios fiscais para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída. A matéria foi aprovada em segundo turno com 39 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  

A proposta determina a isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, com os créditos de energia ativa originados na própria unidade.

Na justificativa do texto, o Governo do Estado afirma que a produção de energia elétrica por fontes alternativas é peça chave para o desenvolvimento sustentável e que o projeto visa melhorar as condições para geração deste tipo de energia, mediante benefícios fiscais para as operações de compensação de energia elétrica. 

Síndrome de Down – O projeto de lei nº 69/2017 que garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos portadores ou responsáveis por indivíduos com Síndrome de Down avançou em segunda votação. A iniciativa altera a lei nº 14.260/2003 que já atende deficientes físicos, visuais, portadores de deficiência mental severa ou profunda e autistas. O projeto de resolução nº 15/2018, da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Governo do Estado, referente ao exercício financeiro de 2015; e o projeto de lei nº 374/2017, que confere ao município de Palmas o título de Capital Paranaense do Frio e da Maçã, também passaram em segundo turno. 

Estacionamento – Passou em primeiro turno o projeto de lei nº 441/2015, que reserva 5% de vagas para idosos, gestantes e deficientes em restaurantes, lanchonetes e praças de alimentação de shopping centers do Paraná. A proposta contempla qualquer estabelecimento gastronômico no estado e prevê a mesma garantia que já é dada nos casos de vagas especiais nos estacionamentos, por exemplo. A proposta nº 207/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, por parte das instituições de ensino superior, de cerimônia gratuita de colação de grau, aos alunos devidamente qualificados para tanto, também avançou em primeira votação. 

Pedágio – A proposta de nº 65/2017, que prevê pedágio liberado nas praças de pedágio do Paraná se a espera dos condutores dos veículos ultrapassar os dez minutos ou se a fila de veículos ultrapassar os 300 metros passou em primeiro turno de votação. De acordo com o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já estipula a regra, mas que vale apenas nas rodovias federais. Daí a necessidade, de acordo com a proposição, de se criar a lei estadual. O projeto de lei nº 553/2017, que institui a política estadual de incentivo à erva-mate, seus derivados e congêneres, foi igualmente aprovado em primeira discussão. 

Redação final – Por fim, passaram em redação final os projetos de lei nº 253/2018, que concede o título de cidadão honorário do estado do Paraná ao monsenhor Joseph Bernard Agius; e nº 255/2018, que insere no calendário oficial do estado do Paraná a Festa do Carneiro ao Vinho, realizada no município de Peabiru. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo. 

Recesso – Devido ao recesso parlamentar, a próxima sessão plenária, conforme anunciado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), será realizada no dia 1º de agosto, a partir das 14h30 (horário regimental).