Proposto pelo vereador Serginho Ribeiro (PPL), foi aprovado nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 63/2018 que institui a Semana de Conscientização do Bem-Estar Animal no calendário oficial do município.
A semana será realizada na última semana do mês de novembro de cada ano e tem os seguintes objetivos: incentivar a guarda responsável; prevenir o abandono de animais; esclarecer que a prática de maus-tratos é crime e mobilizar os responsáveis por animais domésticos para que realizem o controle populacional por meio de castrações.
Como explica o vereador Serginho, “a proposta de campanha não visa somente coibir o abandono de animais, mas também, incentivar a guarda responsável, que significa a responsabilidade do dono do animal em arcar com a saúde, limpeza, alimentação e abrigo”. Além de incentivar a guarda responsável e coibir o abandono é necessário evitar outra prática temerária: a prática de maus tratos. "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos", é crime, segundo o Art. 32, da Lei Federal 9.605/1998, porém, mesmo sendo crime, ainda é uma prática muito comum que exige ações imediatas.
Outro ponto destacado pelo projeto de lei é a implementação de uma política pública de controle populacional de animais que beneficie a sociedade como um todo. Conforme estimativas baseadas em dados populacionais, o Município de Cascavel tem hoje cerca de 40.000 animais de rua. Como consequência, há o aumento de risco à saúde humana, através de zoonoses como raiva, leptospirose, leishmaniose, bem como a preocupação dos riscos de agressão (mordeduras), de contaminação ambiental (dejetos) e dispersão do lixo doméstico (sacos de lixo).
Assessoria
