Terminam nesta sexta-feira (2) as atividades da Semana de Declaração Anual ao Simples Nacional (DASN), iniciativa realizada pela Prefeitura de Londrina, por meio da Sala do Empreendedor, em parceria com o SEBRAE/PR. As ações tiveram início no dia 26 de fevereiro e o objetivo é intensificar os atendimentos e orientações aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam fazer a declaração anual, referente a 2017, para que possam regularizar seus negócios.
A Sala do Empreendedor estará aberta das 12 às 18 horas e, tanto os agentes deste local como os consultores do SEBRAE/PR ficam à disposição para prestar assessoria gratuita, fazendo a declaração dos MEIs, tirando dúvidas e fornecendo as informações necessárias relacionadas a este e outros procedimentos. O prazo final para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional vai até 31 de maio de 2018. A Sala fica localizada no piso térreo do prédio da Prefeitura de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, 635.
Além disso, o último dia da Semana DASN terá uma Consultoria de Planejamento Estratégico, onde será reservada uma hora de atendimento para cada pessoa. As orientações serão feitas pela consultora do SEBRAE/PR, Ana Paula Soares. As vagas são limitadas e os interessados devem verificar a disponibilidade pelo telefone 3372-4108.
A declaração anual é obrigatória e o documento é indispensável para que o MEI continue com o seu negócio regularizado junto à Receita Federal e mantenha em dia seus benefícios previdenciários, que incluem auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros. O descumprimento do prazo pode resultar no cancelamento de benefícios como cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa e acesso a crédito bancário.
De acordo com a gerente da Sala do Empreendedor, Nilcéia de Fátima Vertuan, desde o início da Semana DASN, no dia 26, foram realizados mais de 350 atendimentos ao todo, incluindo orientações diversas e as oficinas e seminários que integram a programação especial. Todas as atividades são gratuitas. “É importante que os MEIs que estão em inadimplência regularizem sua situação e estejam em dia com as obrigações junto à Receita Federal. Neste ano, já foram cancelados muitos documentos de CNPJ devido à falta de pagamento de boletos e INSS. Os cidadãos podem acertar sua declaração de 2017 e também dos anos anteriores”, enfatizou.
Conforme estabelece a Receita Federal, a partir de dois anos seguidos sem efetivar a DASN ou pagar as guias de recolhimento, as inscrições (CNPJ) serão canceladas, com lançamento da dívida no CPF do microempreendedor.
Como funciona – O profissional autônomo ou dono do seu próprio negócio que deseja se cadastrar como MEI deve atender a alguns critérios. É necessário que o faturamento seja de até R$81.000 por ano, ou R$6.750 por mês. Os critérios incluem ainda não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e ter no máximo um empregado contratado que receba salário-mínimo ou piso da categoria.
Ao realizar o cadastro, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
(com N.Com)
