O Ministério Público ainda não recebeu o teor da decisão que determina a remessa dos processos das fases 1 e 2 da Operação Publicano para o Superior Tribunal de Justiça. O motivo é o envolvimento do governador Beto Richa que tem foro especial e só pode ser julgado naquela corte. 

O pedido foi feito pelo advogado Walter Bittar, em nome de um empresário réu na Publicano. A decisão saiu na quarta-feira. Os ministros da corte especial do Superior Tribunal de Justiça que decidiram que os processos das duas primeiras fases da operação devem ser remetidos ao STJ, em Brasília, retirando da 3ª Vara Criminal de Londrina e do juiz exclusivo, Juliano Nanúncio. Isso porque o principal delator do esquema de corrupção na Receita Estadual, Luiz Antonio de Souza, teria citado o nome do governador durante os depoimentos. Segundo ele, parte da propina foi para a campanha de reeleição de Beto Richa em 2014. 

Outro pedido e que não foi aceito, foi o de nulidade do processo. A Operação Publicano 1 já tem a sentença de 1ª instância. Em dezembro de 2016, 42 dos 73 acusados foram condenados. Já a Publicano 2, depois de um período de suspensão, estava com audiências marcadas para o início de dezembro. São 125 réus, 56 auditores fiscais. No entendimento do advogado, diante dessa divergência de competência, tudo o que foi feito não tem validade. 

No Superior Tribunal de Justiça, o caso corre em sigilo e por isso não há informações. O STJ negou um agravo do governador Beto Richa que tentou anular a delação do ex-auditor Luiz Antonio de Souza. 

(Colaboração Luciane Myiakzaki)