Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende concurso público do Município de Clevelândia (região Sudoeste) para o provimento, em caráter temporário, de vagas de agente comunitário de saúde, agente de endemias, técnico de higiene bucal e auxiliar de escritório dentário.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão no dia 4 de outubro; e homologada na sessão da Segunda Câmara de julgamentos do TCE-PR desta quarta-feira (11). As possíveis irregularidades foram detectadas no processo de admissão autuado de acordo com a nova sistemática de análise de admissões realizadas pelos jurisdicionados do TCE-PR, utilizada a partir da vigência da Instrução Normativa (IN) nº 118/2016 do Tribunal.
O novo procedimento para análise das admissões, que passou a ser concomitante, envolve o envio de dados e documentos, pelo jurisdicionado, e a análise por parte da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap). Essa análise é realizada em três fases, no caso de execução de concurso pela entidade, ou em quatro - licitação ou dispensa e constituição da comissão do concurso; contratação de organizadora do concurso; edital do certame; e atos de contratação -, quando há terceirização da execução.
Os analistas de controle do TCE-PR afirmaram que, na fase inicial da análise do teste seletivo em andamento, já é possível atestar impropriedades que podem comprometer a regularidade do concurso. Por isso, eles requereram, diante da violação ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, a concessão de medida cautelar para suspender o certame.
A Cofap afirmou que a Primeira Câmara de julgamentos do TCE-PR, em caso análogo, expediu recomendação ao Município de Clevelândia para que procedesse ao provimento dos cargos por prazo indeterminado. A unidade técnica também destacou que o município tem reiteradamente realizado contratações temporárias, em detrimento da estruturação das carreiras a serem ocupadas por servidores concursados.
A Cofap ressaltou ainda que não há legislação municipal específica sobre as hipóteses de contratação temporária; e que não houve justificativa que apontasse a urgência em relação ao provimento de cada cargo oferecido, como demandado para esse tipo de contratação, que é medida excepcional.
O conselheiro Artagão afirmou que o município é reincidente quanto à inapropriada contratação temporária de pessoal; e que o Executivo municipal deveria possuir quadro de carreira próprio, com a previsão de preenchimento dos cargos por servidores efetivos.
Assim, o conselheiro relator determinou a suspensão cautelar do concurso, pois a irregularidade seria agravada caso fosse dado prosseguimento ao certame e fossem chamados os candidatos aprovados. O TCE-PR intimou o Município de Clevelândia para o cumprimento imediato da decisão e manifestação nos autos no prazo de 15 dias.
TCE-PR
