Segundo o procurador jurídico do município a cobrança da taxa de expediente dos boletos do IPTU e lixo é legal e deve ser paga pelo contribuinte.
Sobre a cobrança da taxa de desastre, teve até reunião na Câmara de Vereadores pra debater o assunto, parlamentares, representantes da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros participaram da discussão. Taxa de prevenção a desastres é cobrada junto com o carnê do IPTU porém em um boleto separado, varia de 9,98 centavos a 98 reais. Alguns vereadores questionaram a legalidade da cobrança o procurador jurídico do município explicou.
O advogado explica que a cobrança da taxa de prevenção a desastres é indevida e se o morador se sentir lesado com a situação pode recorrer na justiça.
Reportagem TV Tarobá