Em relação à recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que o Município de Cascavel cancele os valores referentes à taxa de expediente referente à cobrança do IPTU, taxa de coleta de lixo e à taxa de desastres, a Procuradoria Geral do Município informa que ainda não há uma decisão definitiva, uma vez que o tema vem tramitando há algum tempo. Diante do questionamento do Legislativo, o TCE acolheu a denúncia como representação e determinou a manifestação do Município no prazo de quinze dias.
De acordo como procurador geral do Município, Luciano Braga Côrtes, "o Município entende, de acordo com a Constituição Federal, que compete somente ao Poder Judiciário declarar a constitucionalidade ou não de uma lei".
Fonte: Assesoria da prefeitura de Cascavel
