O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de despesa com pessoal a 22 municípios paranaenses. Dez prefeituras ultrapassaram 95% do limite com essas despesas em 2016 e estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros 11 municípios extrapolaram, também em 2016, o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal e devem seguir as determinações constitucionais.
O Município de Pérola foi alertado pelo TCE-PR por ultrapassar 90% do limite de despesas no primeiro semestre de 2016; e o Município de Brasilândia do Sul recebeu alerta por déficit na execução orçamentária em razão do resultado negativo de R$ 350.750,47.
A LRF estabelece (artigo 20, III, "a" e "b") o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas já emitiram 163 alertas de gastos de pessoal, referentes a 144 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016.
Os municípios que extrapolam 95% do limite são Bocaiúva do Sul, Campo Bonito, Diamante do Oeste, Doutor Camargo, Laranjal, Mamborê, Missal, Nova Aliança do Ivaí, Nova Santa Bárbara, Prudentópolis. Eles gastaram, respectivamente, 52,23%, 51,82%, 51,55%, 52,02%, 51,84%, 53,50%, 53,77%, 52,66%, 52,68%, 52,62%, da RCL com despesas de pessoal.
A essas administrações municipais é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.
O Município de Castro gastou 55,25% da RCL com despesas de pessoal no primeiro quadrimestre de 2016 e 54,89% no segundo. E o Município de Santo Antônio do Caiuá gastou 57,13% e 58,07% da RCL com essas despesas nos mesmos períodos, ultrapassando o limite em 100% nos dois quadrimestres.
Os outros Executivos municipais que ultrapassaram o limite em 100% em 2016 são Formosa do Oeste, Iguaraçu, Ipiranga, Itaúna do Sul, Leópolis, Nova Esperança, Rosário do Ivaí, Santo Inácio e Três Barras do Paraná, tendo gasto 57,27%, 55,10%, 54,19%, 59,41%, 60,20%, 56,86%, 54,76%, 61,26% e 54,21% da RCL, respectivamente. Eles devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.
Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.
Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
Fonte: TCE-PR
