Na condição de responsável pela fiscalização da Paranaprevidência, o conselheiro Fernando Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), encaminhou ofício à governadora Cida Borghetti e ao governador eleito, Carlos Roberto Massa Júnior; à Assembleia Legislativa (Presidência e Comissão de Constituição e Justiça); ao Ministério Público Estadual; e à Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seap). O ofício alerta para problemas que podem ser gerados para a previdência dos servidores públicos estaduais com a eventual aprovação do Projeto de Lei n° 402/18, que tramita na Assembleia.
Análise realizada pelos técnicos da Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE), subordinada ao conselheiro, demonstra que o novo Plano de Custeio para o equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência estadual, de iniciativa do governo, não obedece às regras do Ministério da Previdência, por fixar um prazo de 75 anos. Isso porque já está estabelecida a regra oficial de que o prazo máximo deve ser de 35 anos, para que sejam acumulados os recursos suficientes para a cobertura do déficit.
A inspetoria do TCE-PR também avalia que a isenção da contribuição patronal sobre aposentados e pensionistas vai provocar forte redução nas receitas da previdência estadual, já deficitária. Acrescenta, ainda, que o perdão da dívida previdenciária de obrigação patronal, sobre os servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo, proposto pelo PL 402/18, representará uma redução de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões por ano nos cofres da previdência estadual.
A 3ª ICE considera, também, que a alíquota patronal sobre os inativos, que se propõe passar de 11% para 0%, também contraria as normas previstas pelo Ministério da Previdência, o que poderá gerar problemas futuros e agravar o déficit previdenciário.
O conselheiro Fernando Guimarães recomendou um estudo mais apurado do projeto antes de sua votação, a fim de que não se comprometa de forma ainda mais severa o regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Paraná ao longo dos próximos anos. Também solicitou que as mudanças propostas pelo atual governo sejam submetidas à análise da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda.
Com informações: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
