O Tribunal de Contas do Estado deve apurar o aumento da jornada de trabalho dos policiais civis após o fim da concessão dos pedágios nas rodovias do Anel de Integração. Uma entidade que representa a categoria levou a denúncia ao órgão de controle, alegando também a ausência do pagamento de horas extras e do adicional noturno. Segundo o ofício, mesmo com a falta de profissionais para funções básicas, teve início um processo de desvio de função para a realização do policiamento das rodovias federais do Paraná.
De acordo com o documento protocolado no TCE pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado (Adepol), em 30 de novembro, quatro dias após o fim dos contratos de concessão das rodovias pedagiadas, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná apresentou um plano de trabalho de uma força-tarefa. Na ocasião, o Grupo Auxiliar de Planejamento da Polícia Civil justificou que a situação impõe a necessidade de aumentar a atuação da polícia judiciária para prevenir e reprimir a criminalidade nas rodovias.
A primeira etapa dessa força-tarefa, entre 10 de dezembro e 8 de janeiro, retira 80 policiais civis de suas funções regulares para o policiamento de 270 km de estradas. Eles atuam em dois períodos (diurno, das 7h às 19h, e noturno, das 19h às 7h), em pontos de alto fluxo da BR-277 litoral, entre Curitiba e as praias, da BR-277 interior, entre Cascavel e Foz do Iguaçu, da BR-376 interior, entre Apucarana e Mauá da Serra, e da BR-373, entre Prudentópolis e Guarapuava.
No documento de 28 páginas, a Adepol argumenta que a fiscalização das estradas é uma responsabilidade das Polícias Rodoviária Federal e Militar. Segundo a associação, o desvio de função é mais grave considerando o efetivo precário da Polícia Civil, incorrendo na imposição de uma jornada de trabalho ilimitada, considerada pela categoria como excessiva, degradante e sem contrapartidas. O Tribunal de Contas do Estado agora deve apurar a denúncia, inicialmente convocando a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná a prestar esclarecimentos.
Fonte: BandNewsFM
