O Tribunal de Contas determinou que três gestores da Agência de Fomento do Paraná S/A em 2013 paguem multa de 10% sobre o valor de R$ 16 milhões repassado pela entidade à Agro Industrial Parati naquele ano. Após diversas prorrogações, a empresa beneficiada não pagou nenhuma das parcelas do empréstimo que recebeu da Fomento Paraná, configurando dano aos cofres públicos.
A multa de R$ 1,6 milhão deverá ser paga, solidariamente, por Juraci Barbosa Sobrinho, diretor-presidente da Fomento Paraná à época; Heraldo Alves das Neves, então diretor administrativo e financeiro; e Samuel Ieger Suss, diretor jurídico, de riscos e compliance da sociedade de economia mista estadual. A multa está prevista no artigo 89, parágrafos 1º, I, e 2º da Lei Complementar Estadual nº 113/05 - a Lei Orgânica do TCE-PR. A cada um dos responsáveis também foram aplicadas duas multas de R$ 1.450,98. Essa multa está prevista no artigo 87, IV, da LCE 113/05.
A comunicação da irregularidade do empréstimo foi feita pela Primeira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR (1ª ICE) e resultou na abertura de tomada de contas extraordinária. O processo, de relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, investigou a concessão de créditos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), controlado pela Fomento Paraná, à empresa, que não teria condições de liquidá-los. O TCE-PR concluiu que, além de dano aos cofres públicos, as prorrogações e renegociações configuraram ofensa aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, indisponibilidade e supremacia do interesse público.
Alteração da classificação
De acordo com o artigo 1º da Resolução nº 2.682/99 do Conselho Monetário Nacional, cabe à Fomento Paraná classificar as operações de créditos, atribuindo-lhes níveis de risco. Na análise do TCE-PR, foi comprovado que a agência de fomento realizou manobra contábil-financeira para alterar consideravelmente a classificação da Agro Industrial Parati na renegociação da dívida. A beneficiada foi realocada do nível "h", que corresponde a mais de 180 dias de atraso no pagamento das parcelas, para o nível "c", de atrasos entre 31 e 60 dias.
O relator do processo ressaltou que, desde o início do contrato de financiamento, a empresa não pagou nenhuma das parcelas, classificando-se como inadimplente. Além das sanções, ele determinou que a Fomento Paraná não realize operações de crédito de alto risco de inadimplência. A estadual deverá também aprimorar seu controle interno, no prazo de 60 dias.
Os membros do Tribunal Pleno votaram pela procedência da tomada de contas extraordinária, na sessão de 9 de novembro. Os prazos para recursos passaram a contar em 24 de novembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 4618/17 na edição nº 1.721 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.
No dia 30 de novembro, os três gestores responsabilizados no processo ingressaram com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 4618/17. O recurso será julgado pelo Pleno do TCE-PR.
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