A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou o Relatório de Auditoria no Programa de Desenvolvimento Integrado (PDI) executado pelo Município de Cascavel em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A auditoria se refere ao ano de 2016. Durante seus cinco anos de execução, o programa tem custo total estimado em US$ 57,5 milhões (aproximadamente R$ 181,125 milhões). Metade desse valor corresponde ao financiamento do BID e a outra metade, à contrapartida local.

O PDI teve início em 2013, em contrato firmado entre o BID e o Município de Cascavel. Os principais objetivos da parceria são a melhoria no sistema viário e no transporte público, ampliação de ofertas de serviços sociais à população mais vulnerável, além de fortalecer a capacidade da gestão urbana e ambiental do município.

O Relatório de Auditoria foi elaborado pela Coordenadoria de Fiscalizações Específicas (Cofe), unidade técnica do TCE-PR, e compreende as informações do fluxo de caixa, origens, aplicações de recursos, pagamentos pendentes de justificativa ao banco, além da verificação dos demais investimentos efetuados naquele ano pelo programa. A Cofe constatou que, em 2016, a coordenação do programa cumpriu o seu papel, estabelecido junto ao BID e atribuído pelo Decreto Municipal nº 11.473/14.

A unidade técnica verificou que as regras acordadas para aquisição de bens e contratações de obras ou serviços foram seguidas no transcorrer dos processos analisados. A Cofe ressalvou as observações referentes à implantação de semáforos nas avenidas Brasil, Tancredo Neves e Barão do Rio Branco, realizada por meio de Licitação Pública Internacional (LPI).

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou parcialmente com a instrução da Cofe. Para embasar sua decisão, citou um Relatório de Auditoria realizado nos mesmos moldes pelo TCE-PR em exercício anterior. Assim como naquela ocasião, opinou pela abertura de Tomada de Contas Extraordinária para verificar a utilização de materiais de baixa qualidade e configuração sobre o preço no valor do concreto utilizado nas obras contratadas.

Controle interno  

Segundo análise da Cofe, o acompanhamento da execução dos serviços em 2016 era feito exclusivamente por um único servidor da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito (Cettrans) de Cascavel, o que, no entendimento da unidade técnica, expõe a fragilidade do controle interno.

Assim como abordado em auditorias anteriores no PDI, os analistas da Cofe constataram que as ações referentes a planejamento, controle e acompanhamento de obras e serviços de engenharia são inadequadas. Portanto, retrabalhos, fiscalizações deficientes, intervenções e atrasos em cronogramas comprovam a necessidade de aprimorar mecanismos de planejamento e controle interno do município.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, acompanhou a instrução da Cofe e, parcialmente, o parecer do MPC-PR, pela aprovação do Relatório de Auditoria.  Ele ressaltou que o Programa de Desenvolvimento Integrado de Cascavel é dividido em três ações: transporte e sistema viário, melhorias no meio ambiente e social, além do fortalecimento institucional. 

Artagão destacou que, diferentemente do ocorrido em exercícios anteriores, o relatório se restringiu à análise da execução do programa sob a ótica financeira, de aquisições e ao controle interno. O relator deixou de acolher o posicionamento do MPC-PR, pela abertura de Tomada de Contas Extraordinária, por entender que as recomendações feitas no relatório referente aos exercícios de 2014 e 2015 são suficientes (Processo nº 533631/16) para sanar as falhas verificadas na execução do programa.

Os conselheiros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 13 de dezembro. Os prazos para recursos contra a decisão passaram a contar em 18 de dezembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 4956/2017 - Segunda Câmara, na edição nº 1747 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Financiamentos internacionais

O TCE é o órgão credenciado para auditar os programas executados no Paraná com recursos de organismos de crédito internacionais. Em 2017, o Plano Anual de Fiscalização do Tribunal realizou auditorias em nove programas, que somam um investimento de aproximadamente R$ 3,67 bilhões, incluindo financiamentos e contrapartidas locais.

As auditorias são realizadas, por exigência dos órgãos repassadores, em três programas executados pelo Governo do Paraná e seis programas que estão sendo implantados em cinco municípios do Estado: Curitiba (dois programas), Cascavel, Maringá, Paranaguá e Toledo. Os programas estaduais representam a maior fatia do investimento. São R$ 2,645 bilhões, equivalentes a 72% do total.

Os nove programas são cofinanciados por três organismos: o BID, a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), ligado ao Banco Mundial.

TCE-PR