O Tribunal de Contas instituiu uma Comissão Especial para ajudar na fiscalização dos contratos das rodovias pedagiadas no Estado do Paraná, que se encerram em novembro de 2021. Um dos principais objetivos do trabalho é verificar se todas as obras previstas nos contratos originais, aditivos, acordos de leniência e decisões judiciais definitivas, serão efetivamente executadas pelas empresas até o final da vigência da concessão.

Nesta quinta-feira (27 de maio) representantes da comissão e diretores do TCE-PR se reuniram virtualmente com Luiz Gustavo Gomes Andrioli, titular da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Paraná, e representantes da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, sediada em Brasília. Eles trocaram informações e expertise sobre a fiscalização dos contratos de pedágio vigentes e também sobre a nova modelagem.

Participaram desta reunião o coordenador da comissão, Djalma Riesemberg Junior, o chefe da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), Rafael Ayres, o diretor jurídico do TCE-PR, Gustavo Luiz Von Bahten, e o assessor da Presidência Lúcio Flávio Batalha. 

Ações de fiscalização

Além de identificar, comparar e confrontar as obras previstas e executadas, a comissão do TCE-PR fará vistorias presenciais para avaliar a execução dessas obras. Também avaliará os critérios de cálculo utilizados pelas concessionárias na aplicação de reajustes das tarifas de pedágio e de degraus tarifários, considerando inconformidades identificadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).

Outra tarefa da comissão será analisar a execução e os resultados dos contratos de consultoria firmados pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR) para auxiliar o órgão nesta fase final das concessões. A fiscalização abrangerá os contratos dos lotes 1 a 6 do Anel de Integração do Paraná, que compreende uma malha viária de 2.493 quilômetros.

Para assegurar maior efetividade e rigor técnico ao trabalho, o TCE-PR pretende contar com o serviço de duas empresas especializadas. Uma delas faria os exames de parâmetros técnicos de pavimentação rodoviária. Utilizando veículo dotado de sensores e câmeras, essa empresa localizaria as obras de ampliação de capacidade e melhorias e faria a análise técnica do pavimento - verificando se estão de acordo com os parâmetros contratuais previstos.

A segunda empresa atuaria no trabalho de consultoria técnica, auxiliando a equipe do Tribunal de Contas na compilação e análise de dados e do contraditório apresentado pelas concessionárias.

O resultado de todo esse trabalho estará reunido em um Relatório Final de Avaliação. Esse documento conterá as principais informações sobre o encerramento dos contratos, o cumprimento dos parâmetros contratuais por parte das concessionárias, além de eventuais propostas de sanções administrativas aos responsáveis. O relatório será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.

A Comissão Especial poderá, de acordo com o desenvolvimento da fiscalização, elaborar relatórios de avaliação parciais. Isso possibilitará ao Tribunal ampliar a transparência sobre as principais intervenções realizadas pelas empresas ao longo da execução dos contratos, contribuindo para o controle social do gasto público.

A intenção da comissão é ainda colaborar com o trabalho de fiscalização que vem sendo realizada pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE), unidade técnica da Casa que tem como superintendente o conselheiro Fernando Guimarães e atualmente é responsável pelo acompanhamento do DER, órgão estadual que gere os contratos.

A Comissão Especial foi criada tendo em vista a complexidade técnica e operacional que envolve o término dos contratos. O grupo multidisciplinar é composto por servidores da 3ª e da 2ª ICEs, da Coordenadoria de Obras Públicas (COP), da Coordenadoria de Auditorias (CAUD) e da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE).

TCE