O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o governo do estado suspenda os repasses para a obra da Delegacia Cidadã de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com o TCE-PR, a empresa responsável modificou o projeto que havia sido contratado por um mais barato, “configurando superfaturamento”.

Mesmo após as mudanças, foram feitos – e pagos – aditivos à obra. O TCE-PR apontou que as diferenças, devido a mudanças de projeto, foram de R$ 576 mil, sendo que R$ 107.688,42, vindos do quinto aditivo contratual, já foram pagos pelo governo.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fabio Camargo no fim de dezembro, a pedido da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE). Entre as mudanças feitas estaria a troca de lajes maciças, previstas pelo contrato, por pré-moldadas, que têm custos menores. As lajes maciças foram usadas apenas no pavimento das celas da delegacia. A troca não constou em qualquer medição.

O TCE-PR intimou a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e a Paraná Edificações a apresentarem defesa em 15 dias.

Em nota, ontem (29), a Paraná Edificações afirmou que a alteração do projeto estrutural e das fundações foi “promovida unilateralmente pela empresa contratada”, e que, por isso, o pagamento já foi suspenso em janeiro.

“Após a análise técnica, serão realizados os ajustes devidos com relação às diferenças de valores entre os serviços executados e contratados. Tal alteração será realizada mediante formalização de Termo Aditivo, que implicará na redução do valor contratual”, diz a nota divulgada ontem.

A autarquia, que é vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seil) disse ainda que há R$ 723 mil de saldo no contrato. A Sesp afirmou que nessa fase o projeto é ligado apenas à Paraná Edificações.

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