Desde 1991, uma lei federal assegura ao aposentado por invalidez que precisa de assistência permanente de outra pessoa o direito a 25% a mais em seu benefício. Porém, de acordo com o vereador Jorge Bocasanta (PROS), grande parte dos beneficiários que teriam este direito, desconhecem a lei ou não são bem orientados na hora de pedir a aposentadoria.
“Conheço casos de pessoas que estão acamadas com câncer e teriam direito a este acréscimo e não sabem. São pessoas incapacitadas de trabalhar ou de realizar as tarefas cotidianas”. Para o vereador, é preciso buscar maneiras de divulgar a informação em lugares públicos, como postos de saúde, escolas e no transporte público. É o que propõe a proposta do vereador debatida e aprovada nesta segunda-feira (20) na Câmara.
De acordo com o Projeto de Lei 141/2017, fica garantida a divulgação no site oficial do Poder Público Municipal da Lei Federal nº 8.213, de 1991 que garante o pagamento do adicional de 25 % (vinte e cinco por cento) no salário do aposentado por invalidez e que precisa de assistência permanente. Os cartazes devem ser fixados em local de fácil acesso à população. As despesas para confecção dos cartazes ocorrerão por conta de dotação orçamentária prevista para comunicação social, constante na Lei Orçamentária vigente.
Conheça a lei
O acréscimo está previsto no Artigo 45 da Lei Federal 8.213/1991, que determina ainda que “será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão”.
Algumas situações especificas dão direito ao adicional, por exemplo: cegueira total; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores, perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Assessoria de Imprensa
