Mais de 300 representantes de municípios das regiões Noroeste e Oeste do Paraná participaram, nesta sexta-feira (16 de agosto), de mais um evento de capacitação para gestores e servidores públicos realizado pelo Tribunal de Contas, no campus da Universidade Paranaense (Unipar), em Guaíra. Organizado pela Escola de Gestão Pública, com apoio da Prefeitura de Guaíra, o curso foi aberto pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista, que alertou os presentes sobre a necessidade de os municípios observarem os limites legais de gastos com pessoal, num momento em que o país vive uma crise econômica.
Segundo o conselheiro, o TCE-PR está orientando e fiscalizando para que não ocorram excessos e para que os limites previstos pela lei sejam respeitados. Nestor lembrou que a prefeitura que extrapolou gastos com o pagamento de pessoal não poderá mais realizar concurso público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que os municípios não podem ultrapassar o limite máximo de 54% da sua receita corrente líquida com essa despesa.
Da solenidade de abertura dos trabalhos participaram o deputado federal Sérgio Souza; o deputado estadual Elio Rusch; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Flávio de Azambuja Berti; o prefeito anfitrião, Heraldo Trento; a presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Lígia Lumi; o vice-presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná e prefeito de Santa Tereza do Oeste, Elio Marciniak; o prefeito de Palotina, Jucenir Stenzler; o prefeito de Pato Bragado, Leomar Rohden; além de outros prefeitos, vereadores, secretários e servidores municipais das duas regiões.
Temática
O procurador-geral do MPC-PR, Flávio Berti, apresentou um painel sobre o credenciamento de clínicas e consultórios médicos para a prestação de serviços de consultas médicas especializadas nos municípios. Ele abordou a contabilização dos gastos e requisitos de validade jurídica desses credenciamentos.
O foco do curso foi a aplicação da contabilidade na prestação de contas das entidades jurisdicionadas, com a discussão de temas relacionados aos principais impactos dos registros contábeis no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), à consolidação das demonstrações contábeis, aos indicadores fiscais e aos demonstrativos contábeis sob o prisma patrimonial.
Outro tema abordado foi a futura Lei das Finanças Públicas. Já aprovado pelo Senado e atualmente em debate na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 295/16 prevê, entre outros aspectos, o fortalecimento da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) como instrumento de planejamento da gestão pública.
TCE - PR
