Uma das principais novidades é a criação do sistema nacional de regulação e governança de inteligência artificial, que vai fiscalizar o uso da tecnologia no país. Segundo o texto, o sistema será coordenado e monitorado pela autoridade nacional de proteção de dados.

O projeto, que define as regras que as empresas do setor precisarão seguir, também enumera as tecnologias consideradas de alto risco. São sistemas que podem causar danos as pessoas ou à sociedade e que, por isso, terão mais restrições para o uso. 

É o caso de dispositivos usados em processos de seleção de estudantes, em recrutamento de vagas, ou na área da saúde, por exemplo, para auxiliar diagnósticos e procedimentos médicos. Em relação à segurança pública, fica permitido o reconhecimento facial para colher provas e auxiliar prisões, mas com restrições do uso em tempo real.

Entre as tecnologias que serão proibidas estão: o sistema de armas autônomas, os chamados "robôs matadores" que selecionam alvos e atacam sem a intervenção humana. O texto também proíbe que o poder público use inteligência artificial para avaliar ou classificar as pessoas na hora de oferecer serviços e políticas públicas. Assim como avaliar o comportamento de pessoas no passado para determinar risco de infração ou reincidência criminal.

As empresas que não seguirem as regras poderão ser punidas com advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração ou de até 2% do faturamento bruto. Além da possibilidade de suspensão ou proibição do uso da tecnologia.

As chamadas big techs, como Google, Microsoft e Meta, ficaram de fora desta regulamentação. Antes de virar o lei, o projeto ainda precisa ser analisado na câmara dos deputados.