O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (9) um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que proteja os trabalhadores contra a automação.

Por unanimidade, a Corte reconheceu a omissão legislativa e ressaltou que é dever do Legislativo regulamentar a matéria. A Constituição de 1988 garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à “proteção em face da automação”, mas o Congresso ainda não aprovou a norma.

O caso chegou ao STF por uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022, que apontou que a tecnologia e a inovação podem gerar perda de empregos, substituindo trabalho humano por máquinas e sistemas de inteligência artificial.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) participou da ação, alertando que a automação, intensificada após a pandemia de covid-19, aumentou a competitividade e fechou postos de trabalho.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da determinação, destacando a importância de mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador diante do avanço tecnológico. O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

O prazo de 24 meses foi definido para garantir que a decisão seja cumprida. O ministro Alexandre de Moraes explicou que o Congresso poderá regulamentar a proibição de demissões em massa em função da substituição do trabalho humano por inteligência artificial, e que o STF poderá estabelecer balizas protetivas caso a lei não seja aprovada a tempo.