A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota na sessão plenária desta segunda-feira (9) cinco emendas ao projeto que cria o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Púbica (Funsus/PR) e seu Conselho Estadual. Sua criação é obrigatória para que o Estado possa receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O governo estima que, já neste mês de setembro, o Estado receberá entre R$ 11 milhões e R$ 15 milhões, que serão usados na compra de equipamentos de segurança – armas, coletes e outros itens essenciais para a melhoria e modernização das forças policiais.

“Estamos atendendo os requisitos exigidos pelo governo federal para habilitar o Estado a receber, já no próximo mês, recursos do FNSP, que serão utilizados para reequipamento, manutenção, treinamento e infraestrutura da Segurança”, explicou o governador Carlos Massa Ratinho Junior quando enviou a mensagem à Alep. Na ocasião ele também reforçou a necessidade de celeridade na votação para que o repasse possa ser feito ainda em setembro. Após este prazo, o Estado só terá nova chance no final do ano.

O projeto de lei 566/2019, de iniciativa do Poder Executivo, foi retirado de pauta por uma sessão na última quarta-feira, a pedido do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), para exame das emendas.

Uma das emendas, do deputado Do Carmo (PSL), destina entre 10% e 15% dos recursos a programas de habitação e melhoria da qualidade de vida dos profissionais. Emenda similar dos deputados Goura (PDT) e Delegado Recalcatti (PSD), destina os mesmos percentuais a programas de habitação, melhoria da qualidade e inclui também programas voltados à saúde desses profissionais.

O deputado Bakri propôs a inclusão de um representante do Poder Judiciário no conselho estadual do Funsus, que também terá um membro da Guarda Municipal, se o plenário aprovar emenda do deputado Recalcatti. Uma última emenda, apresentada pelo líder do Governo, faz ajustes formais ao texto para adequá-lo à lei federal.

Vinculado à Secretaria de Segurança, o Funsus/PR terá como propósito gerir os recursos que serão repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro será empregado em ações, programas e projetos de combate à criminalidade e prevenção da violência, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança e Defesa Nacional.

“É uma iniciativa de grande relevância para o Estado e para a população”, afirmou o deputado Hussein Bakri. “Temos pressa na sua implementação, pois a legislação estabelece a criação do Conselho e Fundo próprios como pré-requisito para que entes federados recebam os recursos do FNSP. Por isso solicitamos que o projeto fosse examinado em regime de urgência”, acrescentou o líder do Governo, referindo-se à Lei Federal 13.756, de dezembro de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública e criou a Política Nacional de Segurança e Defesa Social, que são vinculados ao Ministério da Justiça.

O Conselho Estadual do Funsus/PR será constituído por representantes da Secretaria de Segurança, das polícias Militar, Civil e Científica, do Corpo de Bombeiros, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, dos policiais, entidades civis ligadas à segurança e o coordenador estadual dos conselhos comunitários de segurança pública.

ALEP