O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa projeto de lei que reduz em 55% as taxas dos exames obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado.
Redução de 55% nas taxas de exames
Pelo texto, o exame de aptidão física e mental passará a custar R$ 60, ante os atuais R$ 127,06, enquanto a avaliação psicológica cairá de R$ 277,68 para R$ 120. Juntos, os dois exames obrigatórios sairão por R$ 180, bem abaixo dos R$ 404,74 cobrados hoje.
A economia será maior para quem optar apenas pela CNH Digital gratuita, já que a impressão do documento físico custa R$ 90,10 e eleva o total das taxas pagas ao Detran-PR para R$ 494,84. As mudanças valem tanto para a primeira habilitação quanto para a renovação.
O exame de aptidão física e mental é exigido em todas as renovações, exceto para os condutores que atendem aos critérios da renovação automática. Já a avaliação psicológica é obrigatória somente para quem exerce atividade remunerada ao volante, como motoristas de aplicativo, taxistas, motoristas de ônibus e profissionais de logística.
Adequação à norma federal e mudança de cobrança
Segundo o governo, o projeto busca adequar a legislação estadual à alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro pela Medida Provisória nº 9.503/25, que instituiu um preço público para esses exames. Hoje, Paraná cobra os serviços como taxa estadual, prevista em lei e incorporada ao orçamento.
Com a nova proposta, os exames passarão a ser enquadrados como preço público, com valor máximo definido. Em mensagem enviada aos deputados, o governador em exercício, Darci Piana, afirma que a mudança harmoniza a norma estadual ao novo regime nacional, garante segurança jurídica, estabilidade regulatória e reduz o risco de judicializações, além de ampliar o acesso da população paranaense aos serviços de habilitação.
Impacto no bolso dos motoristas
De acordo com dados do Detran-PR, em 2025, 164.837 novos condutores foram habilitados no Estado e desembolsaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas de exames e de impressão da CNH. Se já estivessem em vigor, os novos valores totalizariam aproximadamente R$ 29,5 milhões, o que representaria uma economia de R$ 51,3 milhões.
Para o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, a proposta se soma a outras medidas adotadas recentemente para reduzir custos dos motoristas, como a diminuição de 45% na alíquota do IPVA e a implementação da CNH Social. Ele avalia que a mudança representa um alívio significativo para quem vai tirar a primeira habilitação e também para quem precisa renovar o documento.
Outras mudanças já em vigor no Detran-PR
Desde janeiro, motoristas que se enquadram nos critérios de bom condutor, cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem pontos na CNH nos últimos 12 meses, podem renovar a habilitação automaticamente, sem custos, com emissão gratuita da CNH Digital. A regra não vale para condutores com 70 anos ou mais e, para motoristas a partir de 50 anos, só pode ser utilizada uma vez.
O exame teórico também passou por ajustes: o tempo de prova aumentou de 50 para 60 minutos, houve adaptações para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA, e o número mínimo de acertos foi reduzido. O Detran-PR trabalha na integração com o novo banco nacional de questões, prevista para as próximas semanas.
Nas aulas práticas, o órgão reduziu a carga horária mínima e autorizou as autoescolas a oferecerem o curso no novo formato. A legislação em análise prevê ainda a possibilidade de contratação de instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B, ampliando as opções disponíveis aos candidatos.
Entre outras alterações já implementadas, o Detran-PR extinguiu o prazo máximo de 12 meses para concluir o processo de habilitação e passou a permitir que candidatos aprovados optem exclusivamente pela CNH Digital gratuita, tornando facultativa a emissão do documento impresso. Segundo o órgão, as medidas buscam simplificar o acesso à CNH e diminuir despesas para os condutores.
