Atenção, proprietários de veículos que foram removidos para o Pátio da Transitar. Atendendo ao Código de Trânsito Brasileiro, a autarquia iniciou os procedimentos para realização do 2° Leilão de Veículos recolhidos e/ou apreendidos pelo órgão nas ações de fiscalização de trânsito. O edital de notificação será publicado na edição deste sábado (6), no Diário Oficial do Município.
Dessa forma, os proprietários, agentes financeiros e outros que tiverem débitos pendentes, podem regularizar a situação até o dia 17 de janeiro (10 dias corridos após a publicação), no próprio pátio de veículos, que fica localizado na Rua da Lapa, 1.509, no bairro Ciro Nardi, de segunda-feira a sexta feira das 8h30 às 17h30 e sábados e domingos das 9h às 13h. Caso o veículo não seja regularizado, automaticamente irá para o acervo do leilão.
LEILÃO
O Leilão, por sua vez, está previsto para acontecer até dia 20 de fevereiro. A previsão é que aproximadamente 370 veículos, entre conservados em plena condição de uso e sucatas, sejam disponibilizados, com a venda estimada em R$ 800 mil.
Conforme legislação vigente, o valor arrecadado com a venda dos veículos leiloados deverá observar um rol para repasse, prevalecendo a seguinte ordem de distribuição: I - custos do próprio leilão; II - despesas oriundas da remoção e guarda dos veículos; III - débitos de IPVA e licenciamento do veículo; IV - credores trabalhistas e titulares de crédito com garantia real; V - multas de trânsito de todos os órgãos do SNT - Sistema Nacional de Trânsito, sendo o primeiro o realizador do leilão; VI - débitos de DPVAT; VII - multas ambientais; demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. Ou seja, não há uma receita direta para o Órgão de Trânsito com a venda dos veículos, mas sim a observância do que determina a resolução 623 de 2016 do CONTRAN, sendo que, em eventual saldo residual após observação do que determina a norma, esses valores serão devolvidos para o proprietário do bem.
O leilão será online pela plataforma BBMNET Leilões, realizado pela pregoeira da Transitar. A publicação do edital com todos os detalhes está prevista para o dia 25 deste mês, podendo ser antecipado a depender do processo de avaliação dos veículos.
A publicação do edital e todas informações relativas ao 2° Leilão de Veículos da Transitar serão divulgadas na página eletrônica da Autarquia https://www.transitarcascavel.com.br/. O certame será conduzido por um servidor do órgão designado como leiloeiro administrativo e poderão participar do leilão pessoas físicas ou jurídicas mediante cadastro prévio na plataforma em que será realizada a sessão.
A avaliação dos veículos, que contempla carros e motos, terá como parâmetro a tabela FIPE, para constatação das condições de segurança para trafegar em via aberta ao público, e os veículos que deverão ser leiloados como sucata. Após a avaliação, a Transitar publicará o edital.
