A decisão do supremo tribunal federal, que autoriza que inadimplentes percam a cnh e o passaporte não permite a retenção desses documentos de forma automática. Para que se chegue ao bloqueio efetivo de CNH e passaporte, é necessário um processo judicial em que já se cobre a dívida, ou seja, já na fase de execução, quando não existe mais debate a respeito do débito.
