A Comissão Processante da ZR3, da Câmara de Vereadores de Londrina, vive nas próximas horas momentos cruciais. Com enormes chances de estar fadada ao fracasso pelo término do prazo para conclusão dos trabalhos e consequente arquivamento caso não tenha ocorrida até a data limite a sessão de julgamento.

Acontece que o prazo final da comissão é o dia 23 de agosto, por tanto quinta-feira. Existe ainda uma possibilidade de dilação desse prazo em pelo menos mais quatro dias, segunda-feira (27), em razão de uma ordem judicial, entre inúmeras que surgiram desde que a comissão foi criada, que suspendeu a contagem para o término dos trabalhos.

O problema surgiu com decisão judicial que ordenou, através de uma antecipação de tutela recursal pedida pela defesa do vereador Mário Takahashi, que a fase de instrução da comissão seja reaberta. A fase de instrução é aquela quando são colhidas provas, ouvidas testemunhas e as partes para que a comissão possa elaborar um relatório final, recomendando a cassação ou não dos vereadores. Essa ordem judicial é para que Takahashi seja ouvido, já que ele não compareceu no dia do interrogatório, alegando que iria esperar a oitiva do Deputado Federal João Arruda, indicado por ele como testemunha. Essa oitiva foi indeferida pelo presidente da comissão, vereador Roque Neto, que alegou se tratar de mera medida protelatória. Arruda se recusou a responder as questões da comissão por e-mail e disse não ter agenda em outras oportunidades oferecidas. Além disso, se os vereadores aguardassem a disponibilidade de Arruda ser ouvido presencialmente a comissão teria seu prazo para conclusão dos trabalhos comprometido.      

Diante da necessidade de ouvir Takahashi surgem inúmeras possibilidades. Obviamente que existirão outras, mas vamos apresentar agora as principais:

Opção 1: Reabrir a fase de instrução sem novo relatório e novas alegações finais 

A comissão intima Takahashi na segunda-feira (20) para ser ouvido na terça-feira (21), isso ocorrendo marca para quarta-feira (22) nova sessão de julgamento, por tanto dentro do prazo.

O problema dessa possibilidade é que provavelmente a defesa de Takahashi iria recorrer ao judiciário alegando que após a oitiva do vereador a comissão deveria produzir novo relatório final, já que Takahashi poderia trazer elementos novos em seu depoimento que mudasse o conteúdo do relatório apresentado anteriormente ou que o simples fato do relatório antigo ser mantido, recomendando a cassação, indica pré-julgamento, já que o relator se manifestou antes mesmo de ouvir o vereador. Outro ponto que poderia ser discutido no judiciário nessa possibilidade é a necessidade de novas alegações finais, já que, a exemplo do relatório, possíveis novidade trazidas por Mário podem gerar novas alegações finais que venham a mudar a recomendação do relator.  

Opção 2: Reabrir fase de instrução com novo relatório e alegações finais:

A comissão intima Takahashi na segunda-feira (20) para ser ouvido na terça-feira (21). Depois disso inicia-se a contagem de cinco dias para as alegações finais, findando domingo (26). Após este prazo são mais quatro dias para que os vereadores tomem ciência da nova data de julgamento, ou seja quinta-feira (30). Neste caso a comissão estaria fora do prazo final e seria arquivada sem julgamento do mérito, ou seja, podendo ser aberta novamente para que os trabalhos fossem recomeçados do zero. A possibilidade de reabrir a fase de instrução com novo relatório, sem abrir novo prazo para alegações finais, criaria uma briga jurídica nada favorável a comissão.

Opção 3: Desmembramento 

Neste caso basta um vereador pedir o desmembramento do julgamento, ou seja, julgar Takahashi e Rony Alves separadamente. Este pedido pode ser feito durante uma sessão, inclusive a extraordinária marcada para as nove horas desta segunda-feira (20). Isso ocorrendo a comissão teria que notificar Rony Alves do desmembramento, marcando nova sessão de julgamento para 24 horas depois da intimação, ou seja, terça-feira (21), por tanto dentro do prazo. Os vereadores julgariam o Rony, que não tem ordem judicial alguma em seu favor e deixariam a situação de Takahashi para ser resolvida depois.

Neste caso a defesa de Rony poderia procurar a justiça alegando que o vereador não deveria ser julgado antes das conclusões da comissão em relação a Takahashi, já que o depoimento de Takahashi poderia mudar o desfecho do julgamento político sofrido por Rony, caso, lógico, esse venha a ser cassado. Como este procedimento é muito comum no processo penal, onde casos são desmembrados em razão de inúmeros motivos e que as acusações contra Takahashi e Rony são teoricamente distintas por se tratar de um caso de 2013 (Takahashi) e 2017 (Rony), existe grande possibilidade da justiça manter a validade do julgamento neste caso.

Opção 4: Nova decisão judicial suspendendo prazo da comissão 

Nessa situação, a procuradoria da câmara responde o desembargador que determinou a reabertura da fase de instrução da comissão e pede a imediata suspensão do prazo da comissão para atender a exigência do magistrado. Esse pedido, feito em caráter de urgência, suspenderia imediatamente o prazo caso fosse atendido. A discussão aqui é se a suspensão pode ser retroativa a data da decisão que ordenou a reabertura da fase de instrução, ou seja, sexta-feira (17), ou a partir do momento que ela for concedida. Além disso, diante da resposta, o desembargador pode, ao receber mais informações sobre as medidas tomadas pela comissão, derrubar a própria decisão, que seria imediata, ou levar para julgamento em plenário o que levaria mais tempo.