A PGM – Procuradoria Geral do Município entrou neste sábado 02, com novo recurso no Tribunal de Justiça do Paraná.. A petição requer urgência no exame da liminar concedida pelo Ministro do STF- Supremo Tribunal Federal Edson Fachin.
A matéria será apreciada pela desembargadora da 4ª câmara cível Maria Aparecida Blanco de Lima – relatora do processo em Curitiba. O registro no projudi foi às 16h57min.
Além de pedir celeridade à desembargadora no julgamento, a PGM anexou dados, gráficos e análises da situação da epidemia na cidade. Desta vez, a relatora deverá avaliar se o sistema de saúde de Londrina tem suporte médico-hospitalar para eventual crescimento do número de casos.
O prefeito Marcelo Belinati PP garante que os números da COVID-19 em Londrina permitem a reabertura gradual do comércio e outras atividades produtivas. Com base em números do COESP – Centro de Operações e Emergências em Saúde Pública, a PGM incluiu também tabelas comparativas de cidades como Curitiba, Cascavel e Maringá.
A petição inclui também um gráfico que ilustra a relação leitos de Uti/10 MIL habitantes (critério usado pela OMS- Organização Mundial de Saúde).De acordo com o último boletim, divulgado neste sábado 02, Londrina tem 106 casos registrados, 29 suspeitos e 13 óbitos desde o início da Pandemia na cidade no início de março.
A desembargadora ainda pode encaminhar a matéria para o ministério público se manifestar. O ministro do STF Edson Fachin definiu que o município tem autonomia para regulamentar o funcionamento das atividades produtivas, mas não reformou a decisão da desembargadora sobre a abertura dos estabelecimentos.
A briga judicial começou quando a promotoria de justiça entrou com ação civil pública para suspender os efeitos dos decretos do prefeito Marcelo Belinati que flexibilizaram medidas de isolamento social e permitiram abertura gradual da indústria, comércio e serviços. O juiz da 1ª vara da fazenda pública Marcos José Vieira negou o pedido do ministério público que recorreu ao Tribunal de Justiça. Confira abaixo o documento na íntegra.