A Procuradoria Geral do Município entrou com novo recurso no Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão da Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima que suspendeu parcialmente as atividades produtivas em Londrina.

A Prefeitura de Londrina queria que o pedido fosse apreciado pelo presidente do Tribunal de Justiça, no entanto, como o protocolo foi feito as 22h35 da noite desta quinta-feira (30), o plantão judiciário do TJ declinou da competência de julgar a matéria e encaminhou a presidência.

A PGM também aguarda uma reclamação de inconstitucionalidade protocolizada no STF – Supremo Tribunal Federal que aponta equívocos na decisão da desembargadora. A tese é que o próprio Supremo já deu aos municípios e estados autonomia para legislar sobre as atividades essenciais e não essenciais.

Esta é a segunda tentativa do município no Tribunal de Justiça. A primeira foi um pedido de reconsideração a própria desembargadora que foi parcialmente acolhido.