A Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC) manifestou profunda preocupação com a medida provisória publicada pelo Governo Federal na última quinta-feira (12). A norma altera as regras do regime de drawback aplicadas à cadeia produtiva do cacau, reduzindo drasticamente o prazo de suspensão de impostos para a importação de amêndoas destinadas à exportação de derivados.
A nova regra reduz o prazo do drawback de dois anos para apenas seis meses. Segundo a AIPC, essa mudança cria um descompasso com o ciclo real do comércio internacional. Dados do setor indicam que 92% dos contratos de exportação possuem prazos superiores a 180 dias, considerando as etapas de negociação, importação da matéria-prima, processamento industrial e entrega final.
O regime de drawback é um mecanismo de incentivo à exportação que permite a importação de insumos com suspensão ou isenção de tributos, desde que sejam utilizados na fabricação de produtos vendidos ao exterior. No caso do cacau, o Brasil não é autossuficiente e precisa importar cerca de 22% das amêndoas processadas para manter as fábricas operando e cumprir contratos de manteiga, pó e líquor de cacau.
Atualmente, a indústria brasileira de processamento já opera com cerca de 30% de ociosidade. Das 275 mil toneladas de capacidade instalada, apenas 195 mil são processadas anualmente. A entidade alerta que restringir o acesso ao insumo importado não resolve o problema dos preços e pode elevar a ociosidade, resultando em perda de empregos e menor demanda pelo próprio cacau nacional.
Prejuízo bilionário e insegurança jurídica
As projeções do setor são alarmantes para o médio prazo. Em cinco anos, a mudança nas regras tributárias pode resultar em perdas de até R$ 3,5 bilhões em exportações de derivados de cacau. Além do fator financeiro, a associação destaca o risco de insegurança jurídica criado pelo precedente institucional de alterar um mecanismo que existe há mais de seis décadas de forma direcionada a um único produto.
Para a AIPC, a medida partiu de um diagnóstico equivocado sobre o mercado, uma vez que o preço da amêndoa é determinado pela dinâmica global de oferta e demanda. A entidade reforça que as importações vinculadas ao drawback não substituem a produção brasileira, mas viabilizam a competitividade dos derivados produzidos no país no mercado externo.
A associação informou que permanece à disposição do Governo Federal e do Congresso Nacional para buscar soluções que preservem a indústria. O foco, segundo a entidade, deve estar em políticas estruturantes que ampliem a produtividade no campo e fortaleçam a capacidade de processamento nacional para gerar valor agregado.