O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe os estados de concederem isenção de ICMS para a exportação de animais vivos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa desestimular esse tipo de atividade.
A autora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), afirma que a exportação de carga viva, uma prática comum da pecuária industrial intensiva brasileira, está associada ao sofrimento extremo do animal.
“Nesse sistema, os animais são confinados em espaços reduzidos, sem possibilidade para movimentação, totalmente privados de condições naturais adequadas. Além disso, são submetidos a dietas desbalanceadas e administração excessiva de medicamentos, resultando em sofrimento físico e mental”, diz a deputada.
A parlamentar avalia ainda que, ao conceder benefícios fiscais a esse tipo de atividade, o Estado brasileiro está promovendo um modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente.
Próximos passos
O PLP 23/24 modifica a Lei Kandir, que regula o ICMS. O texto será analisado, incialmente, nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
