A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram, nesta quarta-feira (25), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta de um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia absolvido um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, além da mãe da menina, apontada como conivente com o crime.
Na manifestação, a AGU afirmou que a decisão da 9ª Câmara Criminal, baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão.
Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador recuou e proferiu uma decisão individual, restabelecendo a condenação de primeira instância. Com isso, determinou a prisão dos acusados, incluindo o homem investigado e a mãe da adolescente.
