A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que endurece o combate ao crime organizado no país. O texto segue agora para sanção presidencial e estabelece a proibição do voto para condenados por envolvimento com facções, milícias ou grupos paramilitares. A proposta também extingue o auxílio-reclusão para os dependentes de presos que integram essas organizações criminosas.

O projeto gera controvérsia jurídica ao prever que o impedimento do voto alcance também presos provisórios, que ainda aguardam julgamento. O advogado criminal Rafael Campos explica que essa medida pode ser considerada inconstitucional por ferir o princípio da presunção de inocência. Segundo o especialista, a Constituição Federal do Brasil restringe a suspensão de direitos políticos a casos de condenação criminal transitada em julgado.

O fim do auxílio-reclusão para este grupo específico de detentos é outro ponto central da nova legislação. O benefício é um pagamento previdenciário destinado aos familiares de baixa renda do segurado que está preso. Campos ressalta que a interrupção do repasse atinge diretamente os dependentes, e não o detento, conforme a estrutura atual do sistema de seguridade social.

Apesar dos questionamentos sobre a legalidade de alguns trechos, a medida conta com apoio de parte da população. Defensores da proposta argumentam que a proibição deve valer inclusive para presos sem condenação definitiva como forma de isolar a influência das facções criminosas. Caso o presidente sancione o texto sem vetos, o sistema eleitoral e as regras da Previdência Social passarão por mudanças imediatas para cumprir as novas diretrizes.