De acordo com o cronograma apresentado, a aplicação de sanções está prevista para começar em novembro. Já em janeiro de 2027, a ANPD dará início a ações de fiscalização para checar o cumprimento do chamado ECA Digital.

A norma, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, entrou em vigor nesta semana. Cabe agora à ANPD conduzir a fase de implementação, com a regulamentação de pontos específicos e o acompanhamento das plataformas.

Até agosto, a agência deve publicar os parâmetros normativos para os sistemas de verificação etária. Por enquanto, o órgão apresentou um manual com orientações iniciais e critérios mínimos a serem observados, como garantia de privacidade e prevenção à discriminação.

O documento estabelece que os mecanismos adotados precisam ser robustos, capazes de resistir a fraudes e funcionar de forma estável em condições reais de uso.

No campo da privacidade, as plataformas deverão avaliar continuamente a eficácia das ferramentas, realizar revisões periódicas e registrar eventuais falhas, bem como as soluções adotadas. A recomendação é evitar a coleta excessiva de dados pessoais e restringir o uso das informações apenas à verificação de idade.

O manual também proíbe a reutilização desses dados para outras finalidades, como publicidade comportamental, perfilamento de usuários ou análise de hábitos de navegação. Além disso, veda qualquer forma de rastreamento da identidade do usuário ou de seu histórico de acesso.

Entre as tecnologias citadas, a ANPD destaca a prova de conhecimento zero (ZKP, na sigla em inglês) como uma alternativa eficaz por preservar a privacidade. Nesse modelo, a plataforma apenas verifica se o usuário atende ao requisito etário, recebendo uma resposta simples — “sim” ou “não” — sem acesso a informações pessoais.

Segundo a agência, a solução utiliza dados criptografados e pode consultar, por exemplo, carteiras digitais instaladas no dispositivo do usuário, sem compartilhar dados sensíveis. Classificada como de “muito alta” proteção à privacidade em estudo interno da própria ANPD, a tecnologia pode reforçar a segurança dos sistemas de verificação.

O órgão orienta ainda que as plataformas priorizem métodos que reduzam a exposição de dados e recomenda cautela no uso de biometria facial, devido a riscos de vigilância, vieses algorítmicos e tratamento de informações sensíveis.

Por fim, a ANPD ressalta que os mecanismos não devem restringir de forma desproporcional o acesso a serviços digitais nem excluir usuários, especialmente crianças e adolescentes. Soluções baseadas apenas em documentos oficiais, por exemplo, podem criar barreiras para refugiados ou pessoas em situação de vulnerabilidade. Também devem ser consideradas limitações motoras, cognitivas e dificuldades de acesso a dispositivos e à internet no desenvolvimento dessas ferramentas.