O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou, nesta quarta-feira (14), uma emenda à PEC da Segurança Pública para incluir a redução da maioridade penal entre as medidas previstas na proposta. O texto estabelece a idade de 16 anos como limite geral de inimputabilidade penal e prevê uma exceção para adolescentes a partir dos 14 anos envolvidos em determinados crimes graves.
A emenda altera o artigo 228 da Constituição Federal e prevê a aplicação da exceção para casos de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas.
A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e foi encaminhada ao plenário da Casa nesta quarta-feira, após a ausência dos senadores que haviam apresentado destaques.
Proposta prevê critérios conforme a gravidade do crime
Na justificativa da emenda, Marinho defende um modelo gradual de responsabilização penal, que considera a idade do adolescente e a gravidade da conduta.
O senador argumenta que a participação de menores em crimes graves coloca em questionamento a capacidade de resposta do atual sistema socioeducativo. Ele cita delitos como homicídio, latrocínio e estupro e afirma que o limite de tempo para internação socioeducativa pode ser desproporcional à gravidade dessas infrações.
Combate ao aliciamento pelo crime organizado
Outro argumento apresentado pelo senador é o combate ao recrutamento de adolescentes por facções criminosas. Segundo a justificativa, organizações criminosas se aproveitam das regras atuais para envolver menores em atividades ilícitas, considerando as limitações das medidas socioeducativas.
O documento também cita exemplos internacionais de idade mínima para responsabilização penal, como Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte, com 10 anos; Países Baixos, Canadá e Escócia, com 12 anos; e França, com 13 anos.
Emenda cita apoio popular à redução
A justificativa também menciona uma pesquisa Datafolha, de junho de 2026, segundo a qual 79% dos entrevistados apoiavam a redução da maioridade penal no Brasil.
A emenda ainda precisa ser analisada no âmbito da tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado. A apresentação do texto, por si só, não altera a legislação vigente nem reduz a maioridade penal no país.
