A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado.

A magistrada Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro durante 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A juíza citou 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde.

Para a juíza, houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como saúde e dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.

“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, visando garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, afirmou a magistrada.

O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que será usado em projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e na garantia de acesso ao aborto legal.

Em nota à TV Brasil, a prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão assim que for intimada e que decisões técnicas de médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde destacou que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).