A implementação da interoperabilidade nos cartões de vale-refeição e vale-alimentação traz mudanças significativas para o setor de benefícios no Brasil. Prevista na atualização regulatória do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a medida permite que cartões de diferentes operadoras passem a ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento comercial esteja cadastrado na modalidade. 

A transição, iniciada após a publicação do decreto governamental, busca ampliar as opções de uso para os trabalhadores e estimular a livre concorrência entre as empresas emissoras e credenciadoras.

Além do compartilhamento das redes de maquininhas, a regulamentação estabeleceu limites estritos para os custos operacionais cobrados dos comerciantes. O teto para a taxa das operadoras sobre as transações vinculadas ao PAT foi fixado em 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio ficou limitada a 2%. 

As normas também reduziram o prazo máximo de repasse dos valores das vendas para os estabelecimentos comerciais para até 15 dias corridos, atendendo a demandas históricas do setor de comércio e serviços, que antes enfrentava prazos de liquidação superiores a um mês. O descumprimento das diretrizes sujeita as empresas a multas, descredenciamento do programa e perda de incentivos fiscais.

Apesar da previsão de vigência integral das regras, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta gargalos operacionais na integração dos sistemas das operadoras e questionamentos judiciais. A entidade argumenta que a distinção entre os benefícios regidos pelo PAT e o auxílio-alimentação previstos na legislação trabalhista tem gerado dificuldades técnicas na identificação das bandeiras e no fluxo financeiro dos estabelecimentos. 

O valor repassado aos trabalhadores pelas empresas contratantes permanece inalterado, mantendo a destinação exclusiva para o consumo de refeições e compra de gêneros alimentícios.