A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizou, na noite desta segunda-feira (23) audiência pública para debater o projeto de lei nº 225/2025, que propõe aumentar o valor mínimo das multas aplicadas a quem descartar irregularmente lixo em vias públicas, terrenos vazios e fundos de vale. O debate foi organizado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML.

Apresentado pelo vereador Santão (PL), o projeto altera o Código de Posturas do Município (lei nº 13.903/2024) para estabelecer que as multas pelo descumprimento da proibição imposta sejam de, no mínimo, 400 Unidades Fiscais de Referência de Londrina (UFL), o equivalente a R$ 59.624,00. De acordo com o atual Código de Posturas, o descumprimento de qualquer disposição da lei para a qual não haja valor de multa estabelecido no próprio código ou em regulamento próprio pode variar de 5 UFL a 200 UFL, ou seja, entre R$ 745,30 e R$ 29.812,00. O UFL é o indexador utilizado para atualizar tributos, multas e valores fiscais no município. O valor da unidade fiscal de referência atualmente em Londrina é de R$ 149,06, conforme o decreto municipal nº 1.570, de 17 de dezembro de 2025.

O autor do projeto de lei justifica que a medida visa inibir uma prática prejudicial não apenas à limpeza dos bairros onde o descarte ocorre como à saúde pública de todos os moradores. “Não existe justificativa para se arremessar lixo nos fundos de vale, nas ruas, nas praças e principalmente dentro dos nossos rios. Isso traz um problema de saúde pública enorme, poluindo a água. Muitas vezes esse lixo é queimado por verdadeiros criminosos, trazendo uma poluição atmosférica e incomodando as pessoas, principalmente aquelas que têm algum tipo de problema respiratório. E temos ainda um caso pior. O lixo jogado de uma forma irregular acaba trazendo uma poluição de água e, inevitavelmente, a proliferação da dengue, que mata. Então essas pessoas que jogam lixo e outros materiais nos nossos fundos de vale e em outros locais públicos, são verdadeiros criminosos e precisam ser punidos”, argumentou.

Dados da Prefeitura

O descarte irregular de resíduos, tema central do projeto de lei nº 225/2025, é um problema que tem preocupado diversos vereadores da atual legislatura. Dados da Prefeitura em resposta a um Pedido de Informação do vereador Sídnei Matias (PI nº 791/2025) mostram que a Guarda Municipal atendeu a 67 denúncias de descarte irregular entre 2023 e setembro de 2025. Das 67 denúncias, 38 resultaram em Termos de Constatação, documento que formaliza a ocorrência. Mas na maioria dos casos o infrator não foi identificado no momento do flagrante: apenas 12 termos apresentaram qualificação do autor.

Além disso, a fiscalização é fragmentada. A Guarda Municipal de Londrina atua no atendimento às ocorrências de descarte irregular de resíduos por meio do recebimento de denúncias via Central 153. Após o registro, uma equipe é deslocada até o local indicado para averiguação. Constatada a irregularidade, os agentes procedem ao preenchimento do Termo de Constatação, que é posteriormente encaminhado aos órgãos competentes para as devidas providências, incluindo a aplicação de multa.

A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e a Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) também promovem fiscalizações, além de deterem competência para lavrar autos de infração. A CMTU lavrou 50 autos de infração nos últimos três anos, enquanto a Sema emitiu outros 13, totalizando 63 infrações formalizadas entre 2023 e setembro de 2025. 

Tramitação e pareceres técnicos

Após ser protocolado na Câmara pelo vereador Santão, o PL nº 225/2025 foi encaminhado à Comissão de Justiça — primeira etapa da tramitação legislativa —, recebendo parecer prévio. O documento aponta que, embora o município tenha competência para legislar sobre ordenamento territorial, a proposta exige o cumprimento de requisitos legais por se tratar de alteração em legislação integrante do Plano Diretor.

Entre as exigências estão a elaboração de estudos técnicos, a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) e a realização de audiência pública.

Próximos passos e participação popular

A população ainda pode contribuir com o texto do PL. Sugestões para aperfeiçoar o projeto e manifestações podem ser protocoladas até esta terça-feira (24) pelo site da Câmara de Londrina, na aba "Atendimento" -> "Protocolo Online". Na opção "Tipo de Protocolo", deve- se selecionar "Proposta referente à Audiência Pública de Projeto de Lei". A participação é aberta a todos os interessados. Após o recolhimento das contribuições, o projeto seguirá para votação na Comissão de Justiça.