A Câmara Municipal de Londrina (CML) agendou para segunda-feira (16), às 19h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 312/2025, que trata da ampliação de cemitérios já existentes no município para áreas vizinhas. A proposta foi enviada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) em outubro do ano passado e prevê mudanças na legislação municipal, possibilitando a expansão do Cemitério Municipal São Paulo, localizado na Avenida do Café, na zona leste, e do Cemitério Municipal João XXIII, situado na Avenida da Saudade, no Jardim Higienópolis.

A audiência pública será realizada na Sala de Sessões da Câmara Municipal, na Rua Governador Parigot de Souza, 145, no Centro Cívico, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook, permitindo também a participação remota da população.

O Projeto de Lei 312/2025 propõe a alteração do artigo 9º da Lei Municipal nº 13.914/2024, que atualmente permite a implantação de cemitérios apenas em áreas onde essa atividade é autorizada pelo zoneamento urbano. Com a nova redação, passaria a ser permitida também a ocupação de áreas limítrofes aos cemitérios já existentes, desde que sejam respeitados o sistema viário do entorno e as diretrizes ambientais.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Tiago Amaral afirma que a medida busca reduzir o déficit de vagas para sepultamento nos cemitérios municipais e corrigir um dispositivo retirado da legislação anterior. A Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) reforça que a alteração pode trazer maior segurança jurídica e agilidade nos processos de ampliação.

Durante a tramitação na Câmara, o PL 312/2025 teve a tramitação especial dispensada, após requerimento da vereadora Professora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo no Legislativo. Com essa decisão, o projeto deixou de seguir o rito mais longo aplicado às propostas que alteram o Plano Diretor, o que acelerou a análise da matéria.

Em seguida, o texto foi encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), que não se manifestou dentro do prazo regulamentar. Posteriormente, a Procuradoria Legislativa da Câmara emitiu parecer reconhecendo a competência do município e do prefeito para legislar sobre o tema, mas destacou a necessidade de cumprimento de exigências legais, como a realização de audiência pública, prevista tanto no Estatuto da Cidade quanto na legislação municipal para propostas que envolvem regras do Plano Diretor.

O parecer também ressaltou a importância da realização de estudos técnicos prévios, capazes de avaliar os impactos urbanísticos, ambientais e de vizinhança das possíveis ampliações. Com base nessas observações, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação encaminhou questionamentos à Acesf, ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e à Secretaria Municipal do Ambiente (Sema).

Em resposta à Câmara, a Acesf informou que os cemitérios São Paulo e João XXIII apresentam potencial para ampliação. No entanto, a definição da metragem disponível, do número de novos jazigos e sepulturas e da capacidade de atendimento futuro dependerá da realização de estudos técnicos complementares, que devem considerar a área efetivamente liberada e o método construtivo adotado. A autarquia também destacou que a ocupação de áreas limítrofes aos cemitérios existentes segue os princípios de eficiência e economicidade da administração pública.

O Ippul, por sua vez, explicou que cemitérios são classificados como atividades de impacto na legislação urbanística, com instalação permitida em zonas industriais ou de expansão urbana. Em relação à ampliação do Cemitério João XXIII, o instituto lembrou que já havia recomendado anteriormente a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), devido aos possíveis impactos físicos, ambientais e urbanísticos na área e na população do entorno.

Já a Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) informou que os impactos ambientais das expansões só poderão ser definidos com precisão após a realização de estudos específicos, que devem considerar as características de cada área e o tipo de estrutura funerária ou método construtivo utilizado.

A audiência pública marcada para 16 de março representa uma etapa importante para garantir a participação da população no processo legislativo. Após o debate com a sociedade, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação deverá emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto. Na sequência, o PL 312/2025 será encaminhado às comissões temáticas da Câmara para análise de mérito.

Somente depois do cumprimento dessas etapas a proposta poderá ser incluída na pauta de votação em plenário.