A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 18/2025, que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes na cidade, a adquirir e portar armas de incapacitação neuromuscular, conhecidos popularmente como aparelhos de choque de contato, de até 10 joules, sem disparo de dardos, para fins de legítima defesa.

Para adquirir o equipamento, as interessadas devem cumprir algumas exigências: participar do Curso de Orientação, ministrado por instrutores credenciados pela segurança pública, apresentar laudo psicológico atestando aptidão, fornecer documentos pessoais, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes. A compra será permitida apenas em lojas especializadas.

O projeto foi restrito pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML exclusivamente para mulheres, com foco em situações de violência doméstica. A comissão considerou o aparelho como um equipamento não enquadrado como material bélico, mesmo após parecer da Procuradoria Legislativa, que indicava que a competência para legislar sobre o tema é federal.

Com a aprovação em segunda discussão, o projeto seguirá para sanção do prefeito, podendo entrar em vigor após publicação no Diário Oficial do município.