Um projeto de lei apresentado pelo vereador Marinho (PL) propõe o perdão integral das multas aplicadas pela Prefeitura de Londrina durante o período da pandemia. A iniciativa prevê o cancelamento de valores ainda pendentes de pagamento, além da isenção de juros, multas por atraso e correções monetárias acumuladas.

Em dezembro de 2022, a gestão do ex-prefeito Marcelo Belinati já havia reduzido em 70% o valor dessas penalidades via projeto aprovado na Câmara. Na justificativa da nova proposta, o parlamentar argumenta que as autuações ocorreram em um contexto excepcional e que os custos para manter a cobrança judicial podem gerar despesas superiores ao próprio município.

Pelo texto original, quem já quitou os débitos não terá direito ao reembolso ou a qualquer tipo de compensação financeira. O autor da matéria informou que a situação de quem já efetuou o pagamento passará por debates e avaliações durante a tramitação da proposta pelas comissões da Casa.

A matéria aguarda parecer jurídico da Procuradoria da Câmara antes de avançar para a análise das comissões temáticas e votação em plenário em dois turnos. Em paralelo, o vereador solicitou ao Executivo municipal o levantamento do número total de autuações ativas e o montante financeiro pendente de arrecadação.