A Câmara Municipal de Cascavel aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 11/2025, que permite o acompanhamento da destinação de recursos públicos por meio das emendas impositivas por toda a população. A proposta, de autoria do vereador Fão do Bolsonaro (PL), determina a publicação detalhada das emendas no Portal da Transparência do município.
O que são emendas impositivas:
São alterações propostas por parlamentares a um projeto de lei orçamentária. Elas destinam recursos públicos para obras, projetos ou instituições.
O PL nº 11/2025 estabelece que a Prefeitura de Cascavel deve disponibilizar, de forma acessível, informações sobre todas as emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo número e ano da emenda, nome do proponente, valores, objeto e descrição da destinação, secretarias responsáveis, bem como os dados da entidade ou associação beneficiada, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
"A divulgação das informações deve ser feita de forma individualizada para cada vereador, permitindo que qualquer cidadão pesquise as emendas por diferentes critérios", explica Fão. Além disso, a administração municipal deverá publicar relatórios periódicos a cada 60 dias com o status da tramitação das emendas, incluindo número de empenho e justificativa em caso de indeferimento.
Na justificativa do projeto, o vereador ressaltou a importância da transparência na gestão pública, destacando que a iniciativa dificulta práticas de corrupção, prevenindo fraudes e desvios de recursos. "Assim, os moradores de Cascavel vão poder acompanhar se está sendo cumprido aquilo que o vereador propôs e fazer sua parte também fiscalizando", afirmou o parlamentar.
O projeto foi aprovado em primeiro turno na manhã dessa segunda-feira (10), por unanimidade, com 19 votos favoráveis, já que a vereadora Bia Alcantara, do PT, não foi contabilizada, pois não compareceu à sessão. Agora, ele será novamente votado amanhã, terça-feira (11), em segundo turno e, caso aprovado, será regulamentado pela Prefeitura de Cascavel, que decidirá como ele será aplicado.
*Com informações da assessoria da CMC
